Normas da ABNT
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas.
O texto aprovado é o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). A proposta está pronta ser analisada pelo Plenário.
O projeto surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
A principal mudança proposta pelo Senado prevê que os engenheiros e arquitetos, o Corpo de Bombeiros Militar, o poder público municipal, os proprietários de estabelecimentos e edificações e os promotores de eventos terão de observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) onde não houver regulamentação por parte dos órgãos competentes.
Laudo e parecer
Outra alteração retira a possibilidade de que um laudo de vistoria emitido por equipe técnica com treinamento em combate a incêndio substitua o parecer emitido pelo corpo de bombeiros.
Segundo o relator da matéria no colegiado, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), por ser privativa dos bombeiros, a vistoria dos estabelecimentos não pode ser delegada a agentes privados, sob o risco de prejuízo à segurança da população.
Tramitação
A proposta está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também aguarda votação no Plenário da Câmara.
