Projeto sofre de vício de inconstitucionalidade, segundo governador
O Projeto de Lei 109/15, que dispõe sobre o Proerd (Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência), de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), foi vetado totalmente pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por sofrer de vício de inconstitucionalidade, segundo o chefe do Poder Executivo. O projeto tinha sido aprovado na sessão do dia 19 de abril, na Assembleia Legislativa.
Em publicação na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado, o governador afirmou que o deputado não poderia instituir políticas públicas por interferir em matéria da administração estadual. Azambuja também afirmou que o projeto já é executado há 18 anos pela Polícia Militar nas escolas de Mato Grosso do Sul, sendo a versão brasileira do modelo internacional D.A.R.E (Drug Abuse Resistance Education).
O projeto de lei em si adicionava uma emenda substitutiva integral ao Proerd, que incluiu a realização de ações preventivas e de orientação aos estudantes. Entre as justificativas do veto, foi elencado que o projeto acrescentava despesas ao Estado, sem especificar a origem da verba para concretização do programa.
Azambuja terminou as justificativas afirmando que recebeu manifestação da Procuradoria-Geral do Estado apoiando o veto. “Assim, não me resta alternativa senão a de adotar a dura medida do veto total, contando com a compreensão e a imprescindível aquiescência dos Senhores Deputados para sua manutenção”, finalizou.
(Sob supervisão de Ludyney Moura)
