Mesmo sem parecer do órgão, governador publicou indicação de deputado
O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro, negou nesta quarta-feira (31) pedido de liminar para suspender a decisão que anulou a nomeação do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) à vaga do conselheiro José Ricardo Cabral.
Carmello argumentou na decisão que durante o plantão judiciário “não será admitida a reiteração de pedidos já apreciados pelo Tribunal, nem pedidos de reconsideração ou reexame das decisões proferidas durante recesso forense”.
Além disso, o magistrado considerou que as partes interessadas entraram com pedido de suspensão de segurança no STJ (Superior Tribunal de Justiça), “que tem como objeto a decisão prolatada pela Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges nos autos do referido mandamus”.
Segundo informa a assessoria de imprensa do TCE, o pedido de liminar foi feito pelo próprio Arroyo e por José Ricardo. O conselheiro teve o pedido de aposentadoria revogado pelos colegas, que também foram à Justiça para derrubar o decreto de indicação do parlamentar para substituí-lo.
Processo
O conselheiro antecipou o pedido de aposentadoria. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anulou o pedido de Cabral baseado em dois erros no processo. O primeiro refere-se ao impedimento do conselheiro em despachar no processo que trata de interesse próprio e o segundo é o fato de que o referido processo de aposentadoria não poderia ter sido despachado ao governador, André Puccinelli (PMDB).
A mensagem do governador com indicação de Arroyo ao cargo foi enviada e aprovada em dezembro deste ano. O presidente do TCE, conselheiro Waldir Neves, recorreu então ao STJ para manter a decisão da desembargadora Tânia que suspendeu os efeitos da nomeação do deputado à vaga.
