Propostas foram apresentadas nesta terça-feira
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Uma das propostas trata da elevação das comarcas de Corumbá e Três Lagoas a categoria de entrância estadual.
De acordo com o Projeto de Lei n° 172/2015, as comarcas de Corumbá e Três Lagoas serão elevadas em virtude das dimensões que as comarcas passaram a ter no aspecto populacional e de desenvolvimento econômico, social e cultural.
O segundo projeto encaminhado à Casa de Leis discorre sobre a reorganização das unidades notoriais e de registros nas sedes das comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho. A proposta cumpre artigo da Constituição Estadual e a Resolução nº 589, que trata sobre o regimento interno do TJMS, que propõe a reorganização dos serviços notoriais e registrais por meio de reorganização das atribuições já existentes.
As matérias serão analisadas na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) e outra comissão temática da Assembleia, antes de ser analisada em dois turnos de discussão pelos deputados.
