Sob protesto, comissão aprova reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos

O relatório foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra

Sob protestos e um forte esquema de segurança, a comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade penal aprovou hoje o parecer apresentado pelo relator, Laerte Bessa (PR-DF). O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. O relatório foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30. 

A sessão desta quarta-feira foi marcada pelo forte aparato de segurança montado pela Polícia Legislativa. Apenas parlamentares, assessores, jornalistas e convidados especiais puderam entrar na sala. Militantes de movimentos estudantis foram barrados, mas fizeram apitaço do lado de fora. Ao final da votação, Após a votação, deputados da “bancada da bala” provocaram os manifestantes cantando “eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor’. O grupo era encabeçado pelos deputados Major Olímpio (PDT-SP), Delegado Waldir (PSDB-GO) e Marco Feliciano (PSC-SP).

O relatório apresentado por Bessa hoje é resultado do acordo costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente a favor da medida. O governo Dilma Rousseff (PT) é contra. 

O acordo costurado por Cunha foi uma resposta às tentativas do PT e do governo de tentar evitar a aprovação a PEC. Na última terça-feira (16), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que o governo apoiaria um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que, em vez de reduzir a maioridade penal, aumentaria as penas de internação previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). 

Atualmente, a pena máxima prevista pelo ECA é de três anos de internação. De acordo com o parecer apresentado pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), as penas poderiam chegar a oito anos de internação. 

Para entrar em vigor, a PEC da redução da maioridade deve ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Por ser uma PEC, não é necessária a sanção presidencial.

Deputados contrários à maioridade penal tentaram impedir a votação do relatório nesta quarta-feira. O deputado Weverton Rocha (PDT-MA) alegou que o documento ao qual os deputados haviam tido acesso na última quarta-feira era diferente do que foi colocado em votação por conta das alterações feitas por Bessa.

Entre os deputados que se manifestaram a favor da PEC, João Rodrigues (PSD-SC) disse que não é a favor da redução da maioridade penal por “jogar para a torcida” e citou o caso da Indonésia, onde a pena de morte é legalizada.

“A indonésia tem 130 pessoas no corredor da morte pelo tráfico de drogas. O índice de homicídios é infinitamente menor que no Brasil. Crimes cometidos por menores são quase inexistentes. Vamos decretar pena de morte no Brasil? Inevitavelmente, é disso que falaremos no futuro”, afirmou.

A deputada Margarida Salomão (PT-DF), contrária à medida, disse ser a favor do aumento das penas previstas no ECA e afirmou que ainda não houve tempo para avaliar, adequadamente, a eficácia do Estatuto, criado em 1990.  “Em termos históricos, isso (25 anos) não é nada. Para que possamos apreciar uma política pública, é fundamental que se tenha prazo para que essa política seja adequadamente avaliada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), também contrário à medida, também tentou impedir que o relatório fosse votado nesta quarta-feira. Ele ingressou com um requerimento pedindo o adiamento da votação por cinco sessões, mas o pedido foi rejeitado.