Medida causou desconforto entre Legislativo e Executivo
Mesmo sem retorno da Prefeitura de Campo Grande e do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) o vereador Eduardo Romero (Rede) vai dar parecer favorável à tramitação do projeto de lei do Executivo que prevê acesso a R$ 24 milhões oriundos de depósitos judiciais do qual é relator. A medida deveria ter entrado em votação na última terça-feira (1º), último dia de prazo, mas acabou sendo deixada para trás, ocasionando trancamento da pauta.
“Vou aprovar apto à votação, mas com ressalvas porque o Executivo não informou exatamente o destino do dinheiro e o TJ não respaldou sobre a constitucionalidade do projeto”, disse Romero que faz parte da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa de Leis. A dúvida quanto à legalidade é pó conta de inúmeros casos que, após aprovação, há questionamento na Justiça.
“Varias cidades e estados fizeram isso, porém não receberam o dinheiro porque houve questionamento na Justiça. Então quer dizer que mesmo com aprovação o prefeito não vai ter acesso imediato ao valor”.
Isso porque nesta quarta-feira (2) o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), alegou que a Câmara Municipal está prejudicando o pagamento do 13º salário dos servidores justamente por não dar aval à medida. A verba dos depósitos não pode ser usada no pagamento do 13º, mas seriam destinados R$ 22 milhões aos precatórios e R$ 2 milhões à previdência, desafogando as áreas e redirecionado o que foi economizado à folha de remuneração, conforme explicou o radialista.
