Projeto obriga Detran-MS a notificar expiração do prazo de validade da CNH

Medida servirá para condutor se programar para renovação

Um projeto apresentado na Assembleia Legislativa prevê que o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) informe ao condutor a data de expiração da validade de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Se aprovada, a proposta prevê que a autarquia envie, via correio, a comunicação de que a data de validade do condutor está para expirar, com 60 dias de antecedência.  

De acordo com o projeto, a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para os procedimentos necessários para renovação.

O projeto também leva em conta o princípio da publicidade dos atos administrativos e ao princípio da legalidade, detalha a justificativa da matéria.

O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Lídio Lopes (PEN) nesta semana e deve ser distribuído na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na próxima terça-feira (16).

Divulgação

Também foi apresentado um projeto que obriga a divulgação do número de telefone do órgão responsável pela manutenção da iluminação pública nas faturas de energia elétrica.

A proposta, segundo o autor, deputado estadual Barbosinha (PSB), leva em consideração que o consumidor paga taxa de manutenção e, por isso, tem direito de manter contato com o órgão, em caso de haver algum problema ou necessidade de reparos.