Proposta interfere em competência dos municípios, segundo o Executivo
O governo de Mato Grosso do Sul decidiu vetar projeto sobre a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico em lanchonetes. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa, fere atribuição dos municípios, conforme veto publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.
A proposta que passou na Assembleia, do deputado estadual Cabo Almi (PT), “dispõe sobre a instalação de recipientes com álcool antisséptico ou produtos similares, nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios para o consumo próprio local”. “Peca por vício de inconstitucionalidade de natureza formal orgânica”, traz o texto do veto.
Isto porque “a proposição excursiona sobre o assunto de interesse local, cuja competência legislativa é exclusiva dos municípios”. Cabe às prefeituras regularem assuntos pertinentes à vigilância sanitária local, conclui o governo.
