Um deles é a senção do IPTU às vítimas de enchente
Após ser vetado pela Prefeitura de Campo Grande duas vezes, o projeto que isenta vitimas de enchente de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) virou lei nesta quarta-feira (30). Isso porque os vereadores derrubaram veto do prefeito da Capital, Alcides Bernal (PP), e o presidente interino da Câmara Municipal, Flávio César (PTdoB), promulgou o texto de autoria de Eduardo Romero (PTdoB), conforme publicação do Diário Oficial.
Para justificar o veto, Bernal alegou que “a competência concorrente limitaria apenas e tão somente a ‘autorizar o Executivo Municipal a conceder benefício fiscal', mas não a concessão de isenção e a remissão de IPTU e taxas, como apresentada e aprovada em plenário”.
Porém, os legisladores não deram manutenção à decisão e agora “Fica isento e remido de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas incidentes sobre imóveis edificados e terrenos atingidos por enchentes, inundações e/ ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Campo Grande-MS”, segundo a matéria.
A Câmara também não acatou veto de Bernal ao projeto que prevê implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de autoria do vereador Carlão Borges (PSB). A lei tem como objetivo prevenir, alertar e promover o debate da Reme (Rede Municipal de Ensino), além de discutir com a sociedade a questão do suicídio.
Para isso ocorrerão palestras, oficinas, filmes educativos, incentivo à leitura de obras literárias, estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores escolares, pais, familiares e profissionais que possam contribuir com seu conhecimento, como psicólogos e assistentes sociais, entre outros.
