Cardozo comenta PECs ligadas diretamente ao conflito indígena

Textos tramitam no Congresso Nacional

O ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, também comentou as PECs (Propostas de Emendas à Constituição) que afetam diretamente a questão indígena e tramitam no Congresso Nacional. “A 071 me disseram agora que passou, mas eu não sei o texto, então não posso opinar. Já a 215 o governo federal é claramente contra por ser inconstitucional”, afirmou.

A PEC 215 inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.

Além disso, acresce dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que a União indenizará os possuidores de títulos de domínio que os indiquem como proprietários de áreas declaradas tradicionalmente indígenas e que tenham sido regularmente expedidos pelo Poder Público até 5 de outubro de 1988, respondendo pelo valor da terra nua e pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas em boa-fé.