A regional da OAB apresentou parecer contrário à nomeação de deputado à Corte Fiscal.
Depois de impetrar um agravo regimental contra a liminar que suspendeu sua nomeação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) ganhou mais um “inimigo” na busca pela vaga na Corte Fiscal. A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul) se posicionou favorável à suspensão.
“A concessão de aposentadoria através de ato administrativo praticado pelo próprio agente público beneficiado constitui ato inconstitucional que viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição Federal”, aponta o parecer da Ordem encaminhado pelo presidente, Julio Cesar Rodrigues, ao TCE.
A manifestação dos advogados aconteceu depois de uma consulta feita pelo próprio Tribunal, questionando a Ordem sobre o ato de aposentadoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral.
A regional da OAB concordou com a decisão dos conselheiros em anular a aposentadoria de José Ricardo, uma vez que foi o próprio interessado que encaminhou o pedido para o então governador André Puccinelli, sem respeitar os trâmites do TCE.
Antes de deixar o cargo, Puccinelli havia entrado com uma ação junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) tentando garantir a indicação do parlamentar, medida que foi revogada por seu sucessor, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Na prática, a manifestação da seccional da Ordem não é uma derrota para Arroyo, mas pode ter um peso jurídico no julgamento do mérito do agravo regimental impetrado pelo deputado.
