O MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) converteu o procedimento preparatório em inquérito civil n° 069/2013 a investigação sobre suposto ato de improbidade administrativa que teria sido cometido pelo vereador Elizeu Dionízio (SDD). A publicação foi feita no Diário Oficial do órgão desta quarta-feira (30).
As investigações são conduzidas pelo promotor Henrique Franco Cândia, da 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.
A intenção do MPE-MS é apurar eventual ato de improbidade administrativa praticado, em tese, pelo vereador Elizeu Dionízio Souza da Silva, uma vez que ele seria sócio proprietário da Empresa Editora Neteser Ltda.-ME, prestadora de serviços a Órgão Públicos, contrariando a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande.
A polêmica sobre a empresa surgiu no segundo semestre de 2013, quando surgiram documentos que mostrariam que a Câmara de Campo Grande teria pago pouco mais de R$ 3 mil em anúncios para uma revista que seria que propriedade do vereador.
O vínculo, entretanto, foi questionado, já que o vereador teria declarado que a empresa seria de sua posse desde sua candidatura registrada no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), mas não teria vínculo direto com a Câmara, já que prestava serviços para a agência de publicidade com a qual a Câmara tem contrato.
O artigo 27 da LOA (Lei Orgânica Municipal), dispõe que os vereadores não podem desde a posse “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”, sob pena de perder o mandato.
