O Coringa (PSD) vai pedir que o Ministério Público Estadual ajuíze uma ação civil pública contra a cobrança da taxa do serviço de limpeza no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Campo Grande. O parlamentar entende que a taxa é ilegal.
Segundo o parlamentar, a taxa de limpeza é uma disposição do poder público ao contribuinte, e não pode ser cobrada. Coringa ainda se baseia no fato da cobrança não poder ser mensurada pelo lixo produzido por cada morador da cidade, o que afronta os direitos do consumidor, conforme o artigo 6º da Lei 7.347/1985.
“A taxa não tem embasamento legal, é inconstitucional”, afirmou Coringa, durante sessão desta quarta-feira (3) itinerante da Câmara Municipal do bairro Tiradentes.
O vereador vai usar decisões recentes do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que condenaram a prefeitura a excluir a taxa da limpeza do lixo do IPTU. A última vitória dos contribuintes ocorreu na segunda-feira (1º) e foi obtida por Armindo da Silva Paixão. Ele ainda terá direito a restituição dos valores de R$ 655,40.
