Salute vai receber R$ 5,8 milhões de Bernal para fornecer alimentos por três meses

Documentos revelam que compra sem licitação assinada pelo prefeito Alcides Bernal tem valor de R$ 4,3 milhões, e o pregão anterior mais R$ 1,5 milhão

R$ 5.8 milhões. Esse é o total faturado pela microempresa Salute Distribuidora de Alimentos Limitada em duas compras de gêneros alimentícios da prefeitura de Campo Grande, ocorridas através do Pregão Presencial 033/2013 e depois com Dispensa de Licitação relativa ao Processo 46.837/2013-20.

Documento a que a reportagem do Midiamax teve acesso revela que na compra sem licitação assinada por Bernal, a microempresa faturou R$ 4.318.527,18 para o fornecimento alimentos à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria de Assistência Social (SAS).

Nesse caso, foram 43 lotes que conferem com a publicação do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de 27 de julho, onde a compra está descrita. O prazo de duração do contrato é de três meses, com pagamento mensal.

Nos documentos do processo da compra emergencial sem licitação – o 46837-13/20 – não há menção ao Pregão Presencial 033/2013, da SAS, datado de 10 de maio deste ano. Estes ainda não foram divulgados pela prefeitura, nem remetidos para a CPI do Calote da Câmara dos Vereadores, como os demais. Segundo os papeis do pregão, a Salute venceu 18 lotes com faturamento de mais de R$ 1,5 milhão.

A microempresa foi constituída no dia 1º de abril deste ano, segundo dados da Junta Comercial do MS, com capital de R$ 50 mil.

Nas 326 páginas do processo da compra sem licitação, assinadas ao final por Bernal, estão os pedidos de compras da Semed e da SAS, com os respectivos preços de cinco empresas contratadas, onde a Salute se destaca com os preços mais baixos.

Ali constam também as justificativas para a compra emergencial, assinadas pelo secretário municipal de Educação, José Chadid, e pelo superintendente de Abastecimento Alimentar, José Armando Matos de Araújo.

Ambos encaminham o pedido de compra emergencial (sem licitação) ao prefeito, argumentando que, de quatro licitações anteriores, apenas uma vingou (021/2013). Outras duas foram canceladas (03 e 024) e a quarta (052) ainda estava na fase de exame de amostras no dia 19 de junho. A data do pregão 052/2013 foi 21 de maio deste ano, um mês antes.

Em 20 de junho, o secretário municipal de Educação declarou que os alimentos para as 94 escolas municipais durariam até 28 de junho. Diante da morosidade do andamento da licitação e o fim do estoque, o prefeito Bernal determinou a compra emergencial, no dia 21 de junho. No dia 27 do mesmo mês o resultado já estava publicado no Diário Oficial do município.

Documentos não trazem contrato assinado, nem controles

Nos documentos da compra milionária sem licitação não constam nem os contrato assinados pelas cinco empresas escolhidas, nem notas fiscais. São estes os dados que devem ser examinados pela chamada ‘CPI do Calote’, mas há um detalhe: sem o controle das entregas das mercadorias nas unidades das duas secretarias não há como comprovar a quantidade realmente fornecida pela Salute.

As demais empresas ganharam poucos lotes: Nutrir Alimentos; Comercial T&C; Inacio&Lopes; e a APS Works .

Nos papéis da Salute, os donos Aldoir Luis Czizeski e Érico Chezini Barreto apresentaram como comprovação da infraestrutura da microempresa a pequena saleta da rua das Garças, 372, e a locação de três caminhões refrigerados de propriedade de Nazareth Ferreira Ramos, que se situa na rua Rio Brilhante, na capital.

Não há referência alguma sobre a contratação de um velho depósito junto à Bornholdt Distribuição e Logística, na BR-163 km, ao lado da rodoviária.

O estranho é que Érico Barreto afirmou que a contratação da Bornholdt fora anterior à compra sem licitação vencida pela Salute, embora não haja menção ao fato nos documentos oficiais.

A reportagem do Midiamax localizou os proprietários da microempresa no começo da semana passada, que se comprometeram a explicar as duas licitações , mas posteriormente desistiram de fazê-lo, descumprindo a palavra.

Valor ganho pela Salute contraria lei

Em 10 de novembro de 2011, a presidente Dilma Roussef alterou a lei que rege o faturamento anual das microempresas, por meio da Lei Complementar 139.

No artigo 3º, a regulamentação dos níveis de faturamento das microempresas mudou de patamar, ampliando os limites e elevando o teto para R$ 3.6 milhões de receita bruta anual.

Mesmo assim, pelos dados até aqui disponibilizados pela prefeitura de Campo Grande, caso os contratos com a Salute sejam mantidos, o limite estabelecido pela Lei 139 será ultrapassado em R$ 2,2 milhões.

Este fato pode vir a ser uma complicação a mais na vida da empresa, além da investigação da CPI do Calote, que vai convocar os dois empresários para depor. A punição pelo descumprimento do teto pode inviabilizar o funcionamento da microempresa.

Confira:

“I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 6o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o (da Lei Complementar original nº 123), será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva”.