Na reta final, chega à Assembleia defesa de Puccinelli e CCJ deve se manifestar em 14 dias

O governador André Puccinelli (PMDB) encaminhou à Assembleia Legislativa defesa para convencer os 24 deputados estaduais de sua inocência e barrar, pelo menos até o fim do seu mandato, o tramite de dois processos penais no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O documento, com cerca de 15 páginas, chegou ontem (23) à Casa de Leis. A data era a limite para Puccinelli apresentar sua defesa, que não é obrigatória, conforme o regimento interno do Legislativo estadual.

Relator do caso na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) recebeu o material nesta terça-feira (23) à tarde e imediatamente deu ciência aos colegas de CCJ sobre o prazo de três dias para requerer testemunhas ou diligência ao STJ em busca de mais informações. Somente após encerrar o período, ele emitirá seu parecer.

Por conta do feriado da próxima terça-feira (1), justamente a data das sessões da CCJ, o parecer do relator deverá ser anunciado apenas na outra terça-feira (8).

Somente com opinião da Assembleia Legislativa o STJ poderá decidir se acolhe ou não as denúncias contra o governador. A necessidade da autorização dos deputados é prevista na Constituição Federal.

No caso de o STJ acatar as denúncias, Puccinelli será afastado do cargo por 180 dias. Agora, se a Assembleia negar o pedido, o governador só será investigado quando deixar o Executivo.

O teor dos processos

Na Ação Penal 664, o MPF afirma que Puccinelli trocou a Área do Papa em dezembro de 2004, “antes da finalização das obras da Financial”, feita, supostamente, sem a devida licitação. Ele também é acusado de falsidade ideológica por ter assinado escritura do terreno sem ter recolhido imposto necessário para efetivar a transação. Além disso, segundo o Ministério Público, o terreno da prefeitura foi alienado bem abaixo do preço de mercado da época.

Já a Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o Ministério Público, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.