Justiça determina quebra de sigilo bancário da Assembleia, mas Casa não se pronuncia

Conselheiros da OAB-MS e ex-presidentes da Ordem conseguiram na Justiça a autorização para quebra de sigilo da Assembleia Legislativa. Medida pode dar solução às denuncias do suposto ‘mensalão pantaneiro’ que surgiram durante investigações da Operação Uragano em 2010.

O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva concedeu a Conselheiros da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul) uma liminar que autoriza a quebra de sigilo bancário da Assembleia Legislativa. A medida tem como objetivo instruir ação judicial para invalidar os atos ilícitos denunciados pelo ex-deputado estadual, Ary Rigo, bem como restituir aos cofres públicos os valores porventura desviados do episódio que ficou conhecido como ‘mensalão pantaneiro’. 

A determinação judicial libera a quebra de sigilo bancário dos últimos cinco anos- janeiro de 2008 a dezembro de 2012 – separadas por ano, incluindo todas as movimentações bancárias, bem como o registro de remessas de valores para o exterior. O documento determina ainda encaminhamento de ofício ao Banco Central do Brasil para localizar todas as contas bancárias da Casa de Leis existentes no país.

Na autorização, o juiz reconhece que é inegável a quebra de sigilo, havendo indícios de improbidade administrativa. O magistrado segue considerando que por se tratar de ação popular, não há que se falar em imputação ou condenação dos requeridos a qualquer crime previsto pelo Código Penal, mas que a medida jurídica tem como foco resguardar o patrimônio público. ´

A consideração sobre a ação popular tem como objetivo reforçar a autorização, a partir do momento que a diferencia dos pedidos anteriores feitos por meio das cautelares 0023199-58.2011.8.12.0001 e 0008746-58.2011.8012.0001. Em ambos os casos a competência foi declinada para o TJ-MS sob o entendimento que a utilização da documentação a ser obtida poderia, hipoteticamente, desembocar em crimes cuja competência para processamento, em razão da existência de foro privilegiado de alguns envolvidos, não seria do juízo sul-mato-grossense.

“Não há qualquer possibilidade lógica, legal e razoável para se sacrificar o interesse público em favor do interesse particular quando contra aquele pendem serias e fundadas razões, haja vista que os pedidos aqui formulados não são de abertura das contas particulares dos deputados, magistrados ou promotores, mas sim a abertura de contas de órgão do Estado, que deve atuar com transparência”.

Ação popular

A quebra de sigilo bancário foi pedida na Justiça, por meio de ação popular impetrada no dia 10 de dezembro, por conselheiros da OAB-MS e ex-presidentes da Ordem, na tentativa de apurar denúncias feitas pelo então primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ary Rigo (PSDB), durante investigações da Polícia Federal na Operação Uragano.

Para o advogado Jully Heyder, mesmo que tanto tempo tenha se passado sem qualquer resposta, a população aguarda que os culpados sejam responsabilizados. “A pressão foi muito grande, mas o povo não se conformou. A resposta vai ter que vir uma hora ou outra”, ressaltou. Entre os conselheiros proponentes da ação estão também os ex-presidentes da OAB-MS, Carmelino Rezende e Marcelo Barbosa Martins.

Caso

O escândalo veio à tona após um vídeo ser divulgado na internet, no dia 21 de setembro de 2010, com a gravação de Rigo, falando sobre a existência de um ‘mensalão’. No vídeo – gravado por um assessor a mando da PF (Polícia Federal) – Rigo descreve como eram feitas as distribuições de dinheiro, as quais ficavam a seu cargo, uma vez que atuava como 1º secretário da Casa de Leis.

Segundo o ex-deputado, R$ 6 milhões eram distribuídos aos deputados estaduais, sendo R$ 120 mil para cada; R$ 300 mil para o MPE-MS, comandado pelo então Procurador Geral Miguel Vieira; R$ 900 mil para o TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado); e R$ 2 milhões para o governador André Puccinelli (PMDB).

Após a divulgação no Youtube, entidades civis como Fetems, Siundjus, movimentos populares, centrais sindicais, frente à indignação popular que se seguiu, se uniram e foram à porta da Assembleia cobrar a apuração dos fatos. O movimento ganhou força e a OAB-MS chegou a criar o Fórum MS Pela Ética, unindo posteriormente a participação de conselhos profissionais, Acrissul, Fiems, Associação Comercial e outros. Mais adiante o fórum ganhou a denominação de “Corrupção Mata!”.

O movimento pediu garantia de apuração à Brasília, por meio da Polícia Federal e MPF (Ministério Público Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Contudo, o dado fundamental para averiguar as denúncias, que é a conta da Assembleia no banco HSBC, até hoje estava blindada por decisão judicial e nem mandados de segurança conseguiram desvendar sua movimentação. Assim, o caso segue há mais de dois anos sem qualquer solução.