Política

Criação do Conselho da Cidade de Três Lagoas é vetada pelos vereadores da base aliada

Em meio à guerra anunciada para o pleito eleitoral de 2012, um projeto de Lei, em tramitação na Câmara desde abril, indicando a criação de um Conselho Municipal da Cidade (CMC), com cunho deliberativo, foi considerado inválido – nome dado aos projetos não aprovados por Comissões da Casa de Leis – durante durante a sessão […]

Arquivo Publicado em 28/09/2011, às 15h45

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Em meio à guerra anunciada para o pleito eleitoral de 2012, um projeto de Lei, em tramitação na Câmara desde abril, indicando a criação de um Conselho Municipal da Cidade (CMC), com cunho deliberativo, foi considerado inválido – nome dado aos projetos não aprovados por Comissões da Casa de Leis – durante durante a sessão desta terça-feira (27).

O projeto, de autoria do trio da oposição – Jorge Martinho (Futuro PSD), Idevaldo Claudino (PT) e Ângelo Guerreiro (Futuro PSD) –, obteve seis votos contrários, conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contra três favoráveis. A vereadora, Marisa Rocha (PSB) , não estava presente à votação.

Segundo Martinho, a implantação de um Conselho da Cidade garantiria a participação da população com relação às medidas a serem adotadas no Município.

“Acredito que, quando o povo participa da escolha sobre o que é melhor para a população, a administração municipal passa a exercer o seu verdadeiro papel, que é de atender aos anseios da sociedade como um todo”, argumentou.

Entretanto, o caráter deliberativo – que tem o poder de vetar ou aprovar uma ação pública, após passar por análise desta Comissão – foi o estopim para que o projeto fosse considerado inválido.

Para o vereador Tonhão (PMDB), a competência dos Conselhos é de consultoria e, somente através de uma alteração na Lei Orgânica do Município (LOM) poderiam ser transformados em deliberativos.

Dois, entre os demais vereadores da base aliada à prefeita Márcia Moura (PMDB), Jorginho do Gás (PSDB) e Fernando Milan (PMDB), argumentaram que quem tem o poder de resolver os problemas da cidade é o Executivo e a Câmara.

“Nós somos uma espécie de Conselho. A criação proposta pode balizar a Câmara. Não posso delegar poder de decisão quanto às ações municipais a quem não foi eleito”, explicou Milan sobre sua posição contrária, reiterando o que havia sido dito pelo colega peessedebista.

Assim também a ordenação dos recursos da saúde oriundos do Governo Federal deveria, por Lei, ser de responsabilidade da secretária municipal de saúde, Eliane Brilhante. Entretanto, a delegação sobre a administração das verbas para a Saúde Pública, em Três Lagoas, permanece a cargo do secretário de finanças, Walmir Arantes. Para Jorge Martinho, a criação de Conselhos é uma norma em todo o Brasil e deveria ser aplicada no Município.

“A alteração do Plano Diretor deveria passar pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Contudo ele sequer foi concretizado, apesar da própria Lei que instituiu o Plano Diretor obrigar. Dessa forma, o poder de decisão fica centralizado nos gabinetes do Executivo. Um exemplo é a construção do piscinão para drenar a água pluvial, no Jardim Dourado. Se houvesse o Conselho, a população teria o direito de dar o seu aval ou negá-lo”.

Ângelo Guerreiro fez a justificativa do voto favorável, indicando que respeita o parecer de cada um. “Não adianta engavetar. Todos têm o direito de opinar. É preciso mostrar o que cada um pensa. Somos conhecedores de que irão sempre rejeitar projetos de nossa autoria, mas é importante que mostremos à sociedade que estamos fazendo o nosso trabalho”, finalizou.

Projetos aprovados

O projeto de lei de nº 66, que concede um desconto de até 60% no ISSQN para aquelas pessoas que comprovarem gastos em construções, mediante a apresentação de notas fiscais, foi aprovado por unanimidade, mesmo tendo partido da Administração Municipal.

Nesse caso, a nova metodologia de cálculo do imposto alterará o Código Tributário Municipal e incidirá especificamente sobre gastos comprovados com material de construção. Um benefício às pessoas que irão construir no Município.

Outro projeto que recebeu parecer favorável de todos os vereadores foi o de nº 69, que altera dispositivo da lei 2.325. O projeto visa adequar o inciso I, parágrafo único do artigo 27, quanto à constituição do Núcleo Permanente de Gestão, responsável pela coordenação de ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da construção civil.

Jornal Midiamax