STF julga hoje ação que tenta derrubar parcelamento de multas de trânsito em MS
Pedido foi feito pelo MPF
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais
Pedido foi feito pelo MPF
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta sexta-feira (3) ação do MPF (Ministério Público Federal) que considera inconstitucional de autoria do Governo de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.
A lei questionada pelo MPF prevê que os débitos sobre multas por infração ao Código Brasileiro de Trânsito poderão ser parcelados em até 10 vezes, mensais e consecutivas, se o valor de cada parcela atingir o mínimo de R$ 100,00.
Na justificativa apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a proposta configura afronta ao regime constitucional em vigor, já que segundo ele, não cabe à lei estadual decidir sobre trânsito e transporte.
Janot explica que nos termos do art. 22, XI, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre trânsito. “É inconstitucional lei estadual que ultrapasse os limites de competência de Estado-membro e invada competência privativa da União, por ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa”.
Notícias mais lidas agora
- Antes de assassinato, homem foi visto em cima de telhado de casa de ex-superintendente em Campo Grande
- VÍDEO: Agente de saúde reage e parte para cima de ladrão durante roubo de celular no Aero Rancho
- VÍDEO: Rua do Colúmbia ‘ganha’ cachoeira após enxurrada e moradores ficam revoltados
- Dentista faz rinoplastia, provoca necrose em cliente e acaba procurada pela polícia em Campo Grande
Últimas Notícias
FCMS irá destinar R$ 100 mil para produções audiovisuais dirigidas por mulheres
O edital visa oferecer apoio financeiro para incentivar as diversas manifestações culturais em Mato Grosso do Sul
CRO-MS emite nota de repúdio a dentista que fez vítimas em procedimentos estéticos em Campo Grande
Uma das vítimas ficou com a boca torta depois de uma lipo de papada
CUFA é alvo de furto e arrecadações para Campanha de Natal são levadas
A entidade precisa de doações para atender mais de 300 pessoas em situação de vulnerabilidade
MC Ryan SP é processado em ação milionária por invadir escola em São Paulo
MC Ryan SP se passou por um aluno e invadiu uma escola pública em novembro do ano passado; agora, a coordenadora do local levou o caso à Justiça
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.