Uma briga milionária parada na Justiça, órgãos estaduais com versões que não batem e corrupção na gestão penitenciária da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) criam o cenário que garante aos detentos de Mato Grosso do Sul livre acesso a smartphones, internet, aplicativos de mensagens e redes sociais.

Assim, celulares entram livremente nas unidades prisionais, onde movimentam negócio lucrativo e os bloqueadores de sinal telefônico, que chegaram a ser anunciados oficialmente alguns anos atrás, estão desligados desde 2017, segundo policiais penais relatam à reportagem.

Enquanto isso, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) ainda não respondeu ao Jornal Midiamax se investiga as denúncias recentes, que revelam o uso das penitenciárias da Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária) como verdadeiros escritórios da criminalidade.

Oficialmente, o Governo de Mato Grosso do Sul informou anos atrás que os bloqueadores seriam instalados e pagos com a verba milionária destinada para o SIGO, sistema contratado com a empresa Compnet Tecnologia Eireli para gestão da segurança pública.

Bloqueadores para Agepen no contrato da Compnet foram questionados na justiça

Recentemente a versão chegou a ser confirmada pelo dono da Compnet, Adriano Chiapara, ao Jornal Midiamax.

Aparentemente sem saber que a Setdig (Secretaria-Executiva de Transformação Digital), antiga SGI (Superintendência de Gestão de Informação) ‘mudou’ a versão, o empresário ainda justificou a ineficácia dos equipamentos dizendo que o Governo precisaria ‘comunicar’ que os bloqueadores não funcionam para Compnet realizar a manutenção.

Contudo, em uma briga judicial milionária que denunciou suposta fraude na licitação para contratar o SIGO e se arrasta na justiça, um dos pontos que a Procuradoria de Assuntos Administrativos questionou foi a contratação com inexigibilidade de licitação de dois objetos: o software e a locação de bloqueadores de celular.

Isso, segundo o MPMS, inviabilizaria a concorrência e a obtenção de melhores propostas. A ação mais recente sobre as suspeitas na contratação do SIGO pede anulação do contrato de R$ 59,5 milhões por indícios de fraude na licitação e superfaturamento. O processo é de agosto de 2021.

Assim, como a manobra na licitação configuraria uma fraude contratual, o próprio Governo de MS, através da Setdig, ‘remendou’ a informação e disse à Justiça que os bloqueadores seriam, na verdade, um ‘brinde’.

Em resposta aos questionamentos do MPMS, a Setdig informou que alterou as condições, dizendo que os equipamentos não seriam mais locados, mas que, agora, em vez de precisar pagar por eles, a Compnet iria cedê-los como uma espécie de ‘brinde’. “Tais equipamentos estão sendo cedidos sem custo, em comodato, e serão devolvidos para a empresa no término do contrato”, garantiu a Setdig na peça anexada pelo MPMS aos autos.

Questionado novamente sobre a divergência das versões, Adriano Chiapara se limitou a dizer que a Compnet não poderia mais se manifestar sobre o assunto por força de termos contratuais.

Sem bloqueadores de celular, detentos nos presídios da Agepen têm comunicação livre (Divulgação, Agepen)

Bloqueadores de celular desligados desde 2017 nas prisões da Agepen

Porém, servidores públicos estaduais que atuam no sistema penitenciário confirmaram ao Jornal Midiamax que nenhuma das versões é correta. De acordo com eles, os bloqueadores foram sim instalados através do contrato do SIGO. Mas, são obsoletos e nunca bloquearam sinal para celulares modernos, que usam tecnologia 4G ou 5G, por exemplo.

Desta forma, os equipamentos acabaram simplesmente desligados.

Segundo apurado pela reportagem, 64 bloqueadores estão instalados nas torres do Complexo Penitenciário conhecido como Máxima, em Campo Grande. Mas, não funcionam desde 2017.

Policiais penais que entraram no último concurso chegaram a receber instrução oficial para não falarem sobre os bloqueadores parados. O alerta tem como objetivo não revelar a fragilidade das penitenciárias da Agepen.

Presídio de Segurança Máxima (Henrique Arakaki/ Jornal Midiamax)

Contrato do Sigo: R$ 59 milhões e licitação sem concorrência

Mensalmente, saem dos cofres públicos de Mato Grosso do Sul R$ 1.530.313,82 pelo contrato 32/2021/Sejusp, assinado em 22/06/2021, com valor inicial de R$ 58,4 milhões. De lá para cá, o contrato foi aditivado uma vez. Assim, o valor atual já é de R$ 59,5 milhões.

Contratação não especifica solução de Geradores de Ruído, os chamados bloqueadores de sinal de celular

No entanto, o contrato firmado com a Compnet não específica o empréstimo de aparelhos. O objeto obriga a empresa a fornecer suporte nível zero, treinamento, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão Operacional.

Ou seja, não há obrigação formal da empresa com tal empréstimo de equipamentos bloqueadores de sinal para a Agepen.

Estranhamente, ninguém sabe informar como o Governo pagou pela instalação dos equipamentos que não funcionam. Assim, também em comunicação documentada, a Agepen, questionada sobre as informações da Compnet, disse que ‘o contrato que previa o funcionamento de bloqueadores foi suspenso’.

O Jornal Midiamax questionou o Governo do Estado sobre como arcou com os valores pagos pelos bloqueadores instalados pela Compnet, que confirmou em nota que os bloqueadores não faziam parte do contrato.

“A Sejusp informa que o contrato com a empresa Compnet, por meio do qual foi contratada a tecnologia do Sistema Integrado de Gestão Operacional/SIGO, não contempla ou há previsão de fornecimento de nenhum tipo de equipamento, nem mesmo bloqueadores de celulares, tendo como objeto do contrato a contratação de empresa especializada em suporte avançado, treinamento, manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do Sistema”, diz a nota.

“Conforme as orientações das legislações de licitações neste caso tanto a Lei 8.666/93 quanto a Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como a Instrução Normativa SGD/ME N.º 94 de 23 de dezembro de 2022, – seguidas à risca pela Sejusp – , o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação (TIC), apresentam como entendimento que em contratações desse tipo (TIC) não poderão ser objeto de contratação, mais de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação em um único contrato, devendo o órgão ou entidade observar, a possibilidade de parcelamento; e avaliar a necessidade de licitações separadas conforme a sua natureza. Atualmente a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), realiza estudos para a contratação de tecnologia/solução para bloqueio de sinal de celular, bem como, de drones em unidades prisionais do Estado de Mato Grosso do Sul”, aponta.

Assim, a Agepen diz ter aumentado o rigor nas revistas como medida de prevenção. “Como medida para evitar o ingresso de celulares e outros itens nos presídios do Estado, a Agepen utiliza atualmente scanners e aumentou o rigor nas revistas. Além disso, estão sendo implantadas telas em pátios de diversas unidades prisionais, entre elas a Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande”.

“Por fim, a Agepen estuda o contínuo uso de drones para fiscalizar as unidades prisionais, bem como busca tecnologia anti-drones, para sanar a questão do lançamento de equipamentos no interior dos pátios das unidades prisionais”, finaliza a nota.

Contrato do Sigo: suspeita desde licitação com inexigibilidade

Ação do MPMS questiona a inexigibilidade de licitação para contratação milionária da Compnet. Para isso, pede a suspensão do contrato de R$ 59,5 milhões e o impedimento de a Compnet contratar com o Governo de MS.

“Dolosamente dispensaram a licitação (trata-se de caso que inegavelmente exige licitação); adotaram procedimentos ilegais, em ofensa à Lei de Licitações; e pior: dobraram aquilo que já era absurdamente superfaturado, retirando valiosos recurso da Segurança Pública em benefício de uma única empresa privada, que já recebera milhões do próprio Estado justamente para desenvolver o mesmo sistema”, aponta o MPMS na petição inicial.

Isso porque, segundo o Promotor Adriano Lobo Viana de Resende, outros sistemas no mercado atenderiam a Sejusp. Inclusive, o Estado utilizava outro antes.

No decorrer dos autos, vários contratos de outros estados para sistemas com as mesmas funcionalidades ou até mesmo superior foram anexados. Alguns, acenaram que utilizam até mesmo sistema próprio.

Governo teria dificultado participação de outras empresas

Conforme informações extraídas dos autos, a comissão responsável pela licitação recebeu e-mails de outras duas empresas interessadas em enviar orçamento.

Uma delas, a Imagem – Soluções de Inteligência Geográfica, informou que apenas a documentação que lhe foi encaminhada não é suficiente para apresentar uma proposta, pois não foi apresentada a infraestrutura de sistemas e de hardware que a Secretaria dispõe. Logo, solicitou uma videoconferência para tratar sobre detalhes da proposta. No entanto, não há informação se houve resposta do Governo para a reunião.

“Os agentes públicos nenhum interesse demonstraram em conhecer as outras opções existentes e que atendem o mercado em questão”, pontuou o promotor.

A alegação do governo é de que não haveria sistema “idêntico” ao Sigo e, por isso, a inexigibilidade da licitação. No entanto, o promotor explica nos autos que sistemas de informação são únicos, mas que vários softwares diferentes podem atender a uma mesma funcionalidade.

Um exemplo disso é o editor de texto Microsoft Word que, apesar de ser único, possui ‘concorrentes’ como o Google Docs, LibreOffice Writer e outros, que exercem a mesma funcionalidade.

Ação pronta para decisão em Campo Grande

O processo deu entrada no sistema da Justiça em agosto de 2021. O MPMS chegou a subir um recurso em 2º Grau, mas decisão da 3ª Câmara Cível ‘desceu’ o processo para decisão do juiz de 1º grau.

Assim, no dia 6 de maio deste ano, o processo de Ação Civil de Improbidade Administrativa ficou concluso para despacho. A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, a cargo do juiz Marcelo Ivo de Oliveira.