Após ser condenado a uma pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, em regime aberto, pelo crime de homofobia contra um capitão da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), em julho de 2021, o tenente-coronel acusado do crime foi absolvido. Foram várias apelações e recursos do tenente-coronel, que conseguiu a absolvição no dia 10 de julho deste ano, em 2º grau em uma revisão criminal.
O militar apelou contra o acórdão condenatório da 1º Câmara Criminal. Na sua apelação argumentou que sofreu condenação por crime até então não tipificado à época dos fatos, pedindo a anulação do acórdão.
“A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser aplicada ao caso versado, na medida em que o Acórdão proferido por aquela Corte foi publicado somente em 06/10/2020, ou seja, em data posterior ao fato imputado ao revisionando, sendo inadmissível sua aplicação retroativa em prejuízo do réu, sob pena de violação ao princípio da anterioridade, sobretudo porque, além de não ter transitado em julgado, consta na alínea ‘e’ da parte dispositiva que os efeitos da interpretação conforme a que se refere a alínea ‘d’ somente se aplicação a partir da data em que se concluir o presente julgamento”, diz a apelação.
Após a apelação, o tenente-coronel acabou absolvido, “Ante o exposto, divirjo do e. Relator para julgar procedente a ação revisional, para o fim de, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o militar quanto ao crime tipificado no artigo 140, § 3º,do Código Penal, diante da manifesta atipicidade da conduta à época da prática do fato”.
A condenação inicial foi pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que criminaliza atos de homofobia e transfobia. Após isso, o militar entrou com recurso na 2ª Seção Criminal do TJMS e conseguiu sua absolvição. Mas, a decisão teria produzido efeitos a partir de 6 de outubro de 2020, enquanto o fato teria ocorrido em 11 de fevereiro de 2020.
Denúncia de homofobia
Na denúncia é esclarecido que o tenente-coronel e o então capitão participavam de uma reunião na Academia da PMMS, junto com outros oficiais. Eles conversavam sobre o corte de cabelo que seria adotado pelos cadetes, quando o autor fez o comentário homofóbico, em tom irônico.
Ainda de acordo com o MPMS, o suspeito teria dito que a vítima usava aquele cabelo por ser propício para determinada prática sexual, fazendo ainda gestos. Após os fatos, o militar vítima procurou o comandante da Academia e solicitou uma conversa com o autor sobre a atitude, mas nenhuma providência teria sido tomada.
A denúncia foi apresentada em 9 de dezembro de 2021, por injúria. Na peça, a acusação esclarece ainda o fato de que o policial militar já sofreu homofobia na corporação, por parte de outros oficiais. É ressaltado que houve uma tentativa das partes envolvidas na apuração dos possíveis crimes militares de ‘abafar’ o ocorrido.
Isso, para que os fatos não chegassem ao Poder Judiciário ou ao conhecimento do MPMS. Portanto, também foi citado o crime de prevaricação, que deveria ser investigado.
