Mato Grosso do Sul segue entre os Estados com maior índice de violência doméstica no Brasil. Dados da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) revelam que de janeiro a outubro de 2023 foram registrados 16.707 crimes desta natureza. Em Campo Grande, na Deam (Especializada de Atendimento à Mulher) foram mais de 7 mil boletins de ocorrência que resultaram na solicitação de mais de 4 mil Medidas Protetivas de Urgência.

Por meio da – nº 11.340/06 -, os juízes podem determinar a execução para assegurar o direito de proteção da vítima e de seus familiares, considerando que a Medida Protetiva de Urgência estabelece: afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; distanciamento de 300 metros da vítima; proibição do contato do agressor com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação da pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios;
proteção do patrimônio e até mesmo aceleração do divórcio.

“A medida protetiva é um instrumento da Lei Maria da Penha para toda mulher que sofre violência doméstica. Quando a vítima vai à delegacia e registra a ocorrência, o policial já questiona se ela deseja a solicitação da Medida Protetiva de Urgência e quais são as necessidades que ela deseja incluir na medida”, explica a titular da Deam, Elaine Benicasa.

A delegada também informa que não há prazo de validade da Medida Protetiva de Urgência. “Há uma atualização legislativa que diz que valerá até quando valer a situação de violência. Na prática, vítima será intimada pelo judiciário, para que, passando por um setor psicossocial, possa analisar se o risco permanece”, destaca.

Na hipótese de descumprimento, a vítima deve retornar à delegacia para registrar o crime de descumprimento de medida protetiva. “A delegada responsável deve analisar a situação e pode representar a prisão preventiva, ou a representação por colocação de tornozeleira eletrônica, que quando rompida, a [Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário] é acionada e passa para a procurar o foragido”.

Quando a Medida Protetiva pode ser solicitada?

É importante ressaltar que nem todos os casos de violência contra mulher dão direito à Medida Protetiva de Urgência. O benefício concedido na Lei Maria da Penha só é oferecido quando a vítima e o agressor possuem, ou possuíram relação afetiva, somada à vulnerabilidade da mulher e violência de gênero.

Relação familiar, vulnerabilidade e violência de gênero são os três critérios para solicitação da Medida Protetiva de Urgência (Foto: Alicce Rodrigues / Jornal Midiamax)

“Precisa haver, ou então, ter havido alguma relação familiar, seja ela qual for, porque é necessário relação de afeto somada à vulnerabilidade da mulher e à violência de gênero. Casos de violência provocada por algum vizinho, patrão, ou colega de trabalho, não se enquadram porque não há relação afetiva entre vítima e agressor”, observa a delegada.

A Medida Protetiva de Urgência independe do registro do Boletim de Ocorrência e pode ser feita tanto na delegacia, quanto na Defensoria Pública, ou Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul.

As vítimas de violência doméstica que moram em Campo Grande, Anhanduí, , , , Laguna Carapã, Serviria e Três Lagoas, também podem solicitar Medida Protetiva pelo site do Tribunal de Justiça, neste link: https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/

Casa da Mulher Brasileira

A Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande foi a primeira do Brasil e oferece atendimento integral às vítimas, com serviços diversos, entre eles: atendimento psicossocial, alojamento de passagem, encaminhamento a vagas de emprego, serviços de assistência social e brinquedoteca para crianças.

Além da Deam, a Casa da Mulher Brasileira conta com a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ministério Público e Defensoria Pública. As denúncias podem ser feitas a qualquer hora do dia e em todos os dias da semana.

Em Campo Grande, o complexo da Casa da Mulher Brasileira está localizado na Rua Brasília, 85, Jardim Imá. No interior do Estado, as vítimas devem procurar a delegacia mais próxima. Em casos de urgência, as vítimas podem acionar a Polícia Militar pelo 190. Já as denúncias anônimas devem ser registradas pelo 180.

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