Todas as ponderações da audiência pública serão analisadas
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), promoveu, nesta sexta-feira (31), um intenso debate na audiência pública que tratou sobre o decreto municipal n. 12.071, que determina o tamponamento dos poços onde houver rede de abastecimento de água em Campo Grande. O encontro, que reuniu representantes de setores públicos e privados da Capital, aconteceu durante Sessão de Conselho da OAB/MS.
Todas as ponderações da audiência pública serão analisadas pela comissão designada e relatoria do conselheiro Danilo Gordin, para apresentação de parecer na próxima sessão do Conselho, em 28 de agosto. Para expor os diversos pontos de vistas acerca do tema, foram convidados representantes de sindicatos, órgãos ligados ao Meio Ambiente em âmbito estadual e municipal, da Águas Guariroba, técnicos e proprietários de estabelecimentos comerciais. Para o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, o debate é salutar já que permite expor as mais diversas opiniões sobre o tema. “Todas exposições serão analisadas à luz da Constituição. O debate é democrático e imprescindível para chegarmos a um resultado que atenda a legislação, mas não cause prejuízos a nenhum dos interessados, e sobretudo, ao meio ambiente”, declarou.
Na audiência pública, foi exposto parecer elaborado pela Comissão de Meio Ambiente da OAB/MS, de relatoria da advogada Giselle Marques. De acordo com a presidente da Comam, Helena Clara Kaplan, o assunto foi, inicialmente, discutido no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente, colegiado em que a Comam tem assento, para depois partir para análise da própria Comissão. Segundo Clara, o parecer apresentado por Giselle, que conferia legalidade ao projeto, foi rejeitado por unanimidade pelos membros da Comam.
Após exposição de membros da Comam, o professor Giancarlo Lastoria teceu uma análise técnica sobre o tamponamento de poços. Em sua apresentação, o professor fez um panorama sobre a legislação que rege a exploração da água em solo brasileiro e discorreu sobre as definições de lacração e tamponamento. Na opinião dele, “até que se tenha um entendimento definitivo sobre o assunto é aconselhável que se faça a lacração”, defendeu – já que essa modalidade de impedimento da utilização da poço tem caráter temporário ao invés do tamponamento.
Foi levantada, durante a audiência, a importância da realização de estudo hidrogeológico, para analisar, tanto quantitativamente quanto qualitativamente, a condição dos poços abertos em Campo Grande. “Somente a partir deste estudo é que realmente teremos condições de avaliar com clareza o tema”, defendeu a professora Sandra Gabas.
O diretor-presidente da Águas Guariroba, José João Barbosa, defendeu o tamponamento dos poços, alegando a importância da medida para a manutenção da saúde da população. Para isso, Barbosa apresentou os dados da empresa sobre o alcance do abastecimento da água e do tratamento de esgoto em todo o município. Para ele, o aumento da rede de saneamento proporcionou a diminuição dos casos de doenças decorrentes da contaminação da água em Campo Grande. Na sua apresentação, o diretor exibiu fotos dos diversos poços em situação irregular nos estabelecimentos comerciais da cidade. Outro ponto levantado é a possibilidade de rebaixamento do lençol freático, como aconteceu em Ribeirão Preto, e motivou a proibição de poços na cidade. “Existe uma lei federal determinando que nos locais onde houver rede pública de água é obrigatória a conexão à rede e deve ser cumprida. O decreto municipal atende ordenamento superior”, defendeu o assessor jurídico da Águas, advogado Nilton Junior em sua exposição.
Defendendo o ponto de vista da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, que já realizou audiência para debater o tema, o vereador Eduardo Romero, colocou em questionamento a forma como o decreto foi criado. Ainda, Romero colocou em dúvida os dados apresentados pela concessionária de água, já que, segundo ele, não há agência reguladora que fiscaliza a atuação da empresa, para apurar os dados. Para o vereador, a concessionária está preocupada com um grupo específico de empresas que faz utilização dos poços. “Temos que ter critérios para definir e fiscalizar a saúde e o meio ambiente e não pelo viés financeiro e econômico”, defendeu.
Na audiência pública, os representantes de empresas que fazem análise da qualidade da água, perfuradoras de poços e até mesmo os estabelecimentos comerciais que estão sendo acionados na Justiça também se manifestaram. A sócio-proprietária do Brumado Hotel, Cristina Bussè, defendeu a empresa, afirmando ter realizado todos os procedimentos legais para utilização do poço, no entanto, está respondendo processo cível e criminal. Os representantes dos Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de MS e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de MS também se manifestaram na audiência pública, defendendo a importância das categorias na geração de empregos e renda no município.
A discussão foi acompanhada pelos conselheiros da OAB/MS, pelo vice-presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmoche, pelo secretário-geral, Lazaro Gomes, pelo diretor-tesoureiro, Elvio Gusson e pelo secretário-geral adjunto, Victor Jorge Matos. Participaram ainda da audiência representante do Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul). O Governador do Estado, o secretário de Estado de Meio Ambiente e representante da Promotoria de Meio Ambiente foram convidados, mas não compareceram. O resultado da audiência pública será divulgado na próxima sessão de conselho em 28 de agosto na sede da OAB/MS.
