Prefeitura veta projeto de criação de secretaria e que estabelece tempo de espera em cartórios de Campo Grande

O prefeito Gilmar Olarte (PP), vetou a criação da Secretaria de Assuntos Comunitários em Campo Grande, projeto de lei apresentado pela Câmara de vereadores. A proibição está no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta segunda-feira (5). Outro projeto de lei da Câmara vetado pela prefeitura, é a de estipular um tempo razoável de atendimento em cartórios da Capital.

O executivo publicou no Diogrande que a primeira proposta já está implementada na estrutura básica da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais. Secretaria essa, segundo a prefeitura tem a responsabilidade de promover a interlocução com as lideranças comunitária, popular e social, promover processos de lideranças e de educadores populares, entre outros.

Outro projeto de lei da Câmara vetado foi a de estipular um tempo de espera para ser atendido em cartórios de Campo Grande. Foi publicado no Diário que:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”

Ressaltamos que há precedente de lei editada em Goiânia-GO – Lei n. 9.271, de 27/05/2013.