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MPT-SC condena Casas Bahia em R$ 1 milhão após dificultar saque do FGTS

A Casas Bahia foi condenada em R$ 1 milhão por demorar para homologar as rescisões de contratos com empregados que deixavam a empresa. O atraso impede, por exemplo, que o trabalhador saque o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou receba o seguro-desemprego. As informações são do Ministério Público do Trabalho em […]

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A Casas Bahia foi condenada em R$ 1 milhão por demorar para homologar as rescisões de contratos com empregados que deixavam a empresa. O atraso impede, por exemplo, que o trabalhador saque o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou receba o seguro-desemprego.

As informações são do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

Procurada, a Casas Bahia informou que não comenta casos que estejam na Justiça. A decisão é de primeira instância e, por isso, a empresa pode recorrer.

Segundo o MPT-SC, a varejista foi processada em dezembro de 2013 após uma denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis.

Além da multa de R$ 1 milhão – a ser paga ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) – a Casas Bahia terá de homologar as rescisões de todos os trabalhadores do Estado dentro dos prazos legais. A decisão abrange funcionários de lojas, escritórios e depósitos.

Por lei, a homologação do contrato de trabalho de empregados com mais de um ano serviço deve ser feita no dia útil seguinte ao fim do contrato ou até o décimo dia quando não houver aviso prévio.

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