MPF entra com ação contra ex-prefeito que descumpriu acordo com governo federal

O ex-prefeito de Paranaíba, José Garcia de Freitas, pode ser condenado por descumprir acordo com o governo federal. O MPF/MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul) ajuizou ação contra Freitas, por este ter inviabilizado a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

Se condenado pela má conduta administrativa, o ex-prefeito pode perder seus direitos políticos por até cinco anos, ficar impedido de contratar com o poder público por três anos, devolver aos cofres públicos o prejuízo causado à União e ter de pagar multa civil.

Os materiais e o veículo para o centro de referência foram adquiridos e entregues à prefeitura em 2011 mas o município não havia providenciado o imóvel nem os servidores. O então prefeito foi notificado três vezes, porém, permaneceu omisso e não cumpriu o acordo assinado. Freitas afirmou que o quadro de funcionários estaria defasado para a criação do centro.

Na visão do MPF, “fica evidente que o ex-prefeito deixou de praticar, indevidamente, atos de ofício, tratando-se não de uma mera omissão simples, ou isolada, mas sim de uma omissão qualificada, porque dolosa, duradoura, injustificada e decorrente do não cumprimento de obrigações espontaneamente assumidas pelo próprio obrigado”.

O centro

A construção do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, cuja instalação ficou inviabilizada em Paranaíba, faz parte do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 6.387 de 2008. O Acordo de Cooperação Federativo foi assinado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e com o governo do Estado. Esses centros procuram promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a igualdade de gênero, o acesso à educação de qualidade e à saúde das mulheres.

Em Mato Grosso do Sul nove municípios, incluindo Paranaíba, firmaram acordo pela construção desses centros. Quase R$ 1 milhão foi disponibilizado para os municípios de MS. Só Paranaíba recebeu R$ 61.445,46. Desse montante, R$ 32 mil foram utilizados para a compra de um veículo e R$ 29.445,46 para a compra de móveis e equipamentos.

(Com informações do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul).