Marco Civil encerra ano sem votação; governo promete priorizá-lo em 2014Comente

O Marco Civil da Internet gerou muitos debates em 2013, mas o ano terminou sem que o projeto de lei fosse votado (assim como aconteceu em 2012, quando ele chegou a entrar diversas vezes na pauta). Por causa de um pedido da Presidência da República, em resposta às denúncias de espionagem na rede promovida pelo governo dos Estados Unidos, a proposta passou a tramitar em caráter de urgência. Sem definição, trancada a pauta da Câmara desde 28 de outubro, impedindo outras votações em sessões ordinárias.

Diante do impasse, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse em meados de dezembro que o Marco Civil seria o primeiro assunto discutido com o Congresso em 2014. “Vai ter que votar [logo], senão a Câmara não vota mais nada, porque também já ficou claríssimo que a presidenta não vai retirar os vetos”, disse a ministra.

Esses pilares são a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade – este último, o ponto mais polêmico do projeto.

Polêmica

O conceito de neutralidade na rede diz que as empresas de telecomunicações não podem vender pacotes que discriminam os tipos de aplicações utilizadas pelo internauta. Por exemplo: uma operadora não poderia oferecer, por um valor mensal, um pacote de acesso ilimitado a uma única rede social ou a sites específicos. Ainda assim, seria possível continuar contratando diferentes velocidades (1 Mbps, 5 Mbps ou 10 Mbps, por exemplo).

O deputado federal Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, defende que esse conceito encarece o acesso dos brasileiros à internet. “Se for necessário oferecer uma infraestrutura igual para todo mundo, de forma ilimitada, tenho de oferecer a maior. Alguém vai pagar a conta e óbvio que isso aumenta o custo para o usuário”, disse em novembro, durante comissão geral no Plenário da Câmara.

Molon nega que o Marco Civil possa ter esse efeito e diz que a falta de neutralidade é “preconceito contra pobre”. Segundo o relator, o encarecimento só será uma realidade caso o projeto não seja aprovado. “[Nesse caso] As empresas poderão oferecer internet fatiada e cobrar preços extras pelo tipo de conteúdo que se queira acessar.”

Revenge porn

Na versão mais recente do projeto, o principal destaque vai para um artigo que visa facilitar a exclusão de conteúdo pornográfico divulgado virtualmente sem autorização. Acredita-se que esta prática, chamada de “revenge porn” (vingança pornô), tenha motivado recentemente a morte de vítimas desse tipo de exposição.

Essa nova proposta determina a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A punição, neste caso, seria para empresas de internet que não excluírem o conteúdo divulgado indevidamente. Já existem outros projetos de lei, não associados ao Marco Civil, que preveem a punição para os usuários responsáveis pela divulgação imprópria desse tipo de material.