Sob polêmica, Congresso promulga PEC que acaba com voto secreto para cassação

O Congresso promulgou no começo da tarde desta quinta-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o voto secreto nos processos de cassações de mandatos e em votação de vetos presidenciais, mas a falta de clareza no texto da proposta pode evitar que a medida seja de fato colocada em prática. Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pela presidente da República e, após promulgado, já está em vigor.

Os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), assinaram a emenda constitucional 76/2013 que “abole a votação secreta nos casos de perda de mandato e de apreciação de veto presidencial”, mas não prevê de forma expressa que o voto terá de ser aberto.

Henrique Alves lembrou que a PEC é uma resposta às reivindicações da população que foi às ruas no mês de junho deste ano. “Ao aprovar o voto aberto, o Congresso caminha ao encontro dos legítimos anseios na nossa gente. Não há mais espaço na política para o obscurantismo. Que cada um assuma suas posições legítimas e busque em cada eleição a aprovação popular”, declarou.

Parlamentares temem que, na falta de uma determinação clara na Constituição, seja adotada a regra dos regimentos internos da Câmara e do Senado, que estabelece que a votação deve ser secreta nesses casos.

“Se não remetermos ou não promulgarmos um texto que não provoque nenhuma dúvida de interpretação, vamos nos sujeitar, primeiro de tudo, a questionamentos da opinião pública e, depois, àquilo que o Senado votou. A consciência do voto do Senado poderá estar sub judice de interpretações”, afirmou ontem o senador José Agripino (DEM-RN).

Segundo os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Paim (PT-SP), a regra geral é que o voto seja aberto e de que casos de voto secreto devem estar expressos. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que o regimento interno do Senado seja modificado, o que evitaria qualquer dúvida quanto ao assunto.

Antes da sessão de promulgação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), minimizou a polêmica. “A Constituição prepondera sobre qualquer regimento, não há dúvida sobre isso. Ela é a lei maior do país. Fundamental que tenhamos voto aberto para cassação e para apreciação de vetos. São conquistas que temos que comemorar. O regimento não vai revogar a Constituição.”

Ele lembrou que uma reforma nas regras internas do Senado está sendo discutida na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Aprovação da PEC no Senado

Em uma sessão tumultada, o plenário do Senado aprovou com mudanças em segundo turno na terça-feira a PEC que acaba com o voto secreto no Legislativo.

O texto-base da PEC, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), que a propôs em 2001, foi aprovado por 58 votos a favor, quatro votos contra e nenhuma abstenção. A matéria estabelece que serão abertas as votações de cassações de mandatos parlamentares e de vetos presidenciais.

A proposta, que havia sido aprovada por unanimidade na Câmara, previa a abertura do voto para indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras das duas Casas, mas a maioria dos senadores rejeitaram essa parte do texto.

A proposta de por fim ao voto secreto ganhou força no Congresso após a sessão em que a Câmara, no final do mês de agosto deste ano, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Na opinião de especialistas, o voto aberto poderia ter evitado esse resultado.

Cassação de mensaleiros

Com a promulgação da PEC, quatro deputados condenados no julgamento do mensalão devem ter os seus processos de cassação examinados em sessões abertas.

Foram condenados os deputados José Genoino (PT-SP), que ainda pode ser beneficiado por um pedido de aposentadoria, Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).

Na quarta-feira (27), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que, com a promulgação da PEC, o caminho para a abertura de processos de cassação fica aberto e que a Mesa da Câmara vai discutir “caso a caso” o que ocorrerá com os quatro deputados.