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OAB/MS solicita documentos de nomeação de procurador feita pela Prefeitura de Campo Grande

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), enviou oficio à Prefeitura de Campo Grande (MS) solicitando cópia do ato de nomeação do procurador geral, o desembargador aposentado Luiz Carlos Santini, para apuração de seu impedimento de posse no cargo de Procurador Geral do Município. “Temos a legitimidade para avaliar, […]

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), enviou oficio à Prefeitura de Campo Grande (MS) solicitando cópia do ato de nomeação do procurador geral, o desembargador aposentado Luiz Carlos Santini, para apuração de seu impedimento de posse no cargo de Procurador Geral do Município.

“Temos a legitimidade para avaliar, mas precisamos analisar o ato de nomeação com base na Constituição Federal”, explica o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O procurador nomeado está em “quarentena”, já que se aposentou no ano passado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, entidade que presidiu.

Pela Constituição, o magistrado fica impedido de exercer função semelhante por até três anos após sua aposentadoria ou exoneração. Por este motivo a OAB/MS tem o dever de acompanhar a nomeação para garantir a legitimidade do processo. A OAB/MS enviou ofício no dia 8 de fevereiro e irá aguardar a resposta e cópia do material solicitado à Prefeitura para dirimir dúvidas da sociedade.

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