OAB/MS pede providências ao CNJ sobre exigência de juíza de Bataguassu

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), oficializou nessa quinta-feira (7) ao Conselho Nacional de Justiça pedido para providências quanto às exigências feita pela juíza Daniela Endrice Rizzo, do Juizado Especial Adjunto de Bataguassu (MS). O pedido também foi encaminhado para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues explica que em Bataguassu, a juíza determinou que para dar entrada em qualquer ação, com advogado ou não, será obrigatório apresentar um documento comprovando a tentativa de solução amigável entre as partes envolvidas. Pela exigência, o Juizado de Bataguassu não pode receber, encaminhar ou processar quaisquer ações sem a comprovação de conciliação prévia.

“Entendemos que as exigências impostas pela juíza não estão previstas em lei e precisamos preservar os interesses da classe e da própria população, garantindo seu acesso ao atendimento na Justiça”, analisa o presidente da OAB/MS.