Em relação à legislação, os participantes da audiência afirmaram que a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) precisa ser revista a fim de ampliar o uso de células-tronco embrionárias para pesquisa.
Segundo Antonio Carlos Carvalho, a lei é extremamente restritiva e está se tornando difícil derivar novas linhagens de células-tronco embrionárias humanas.
A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) foi considerada pelos debatedores um empecilho para as pesquisas, pois rege a importação de reagentes para os procedimentos científicos, o que atrasa os projetos.
Para a pesquisadora Mayana Zatz, a importação dos reagentes poderia ser feita como a importação de livros.
Ela defendeu a aprovação do PL 4.411/2012, que propõe a eliminação da burocracia nesse processo por meio de um cadastro nacional de pesquisadores no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Enquanto nos Estados Unidos e na Europa você tem uma ideia e no dia seguinte o material está na sua bancada e você pode testar, aqui a gente leva meses para conseguir material de pesquisa — disse.
O representante da Anvisa, Daniel Coradi de Freitas, criticou a proibição constitucional de comercializar material genético humano. Para ele, isso impede o desenvolvimento tecnológico, inviabilizando os investimentos privados no setor.
Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o legislador precisa traçar diretrizes e não escrever tratados na área da ciência e da tecnologia, pois o avanço tecnológico é rápido e deixa as leis desatualizadas.
É muito mais correto que a gente trace caminhos. Senão, a cada ano a gente precisa produzir uma legislação que encontre o desenvolvimento tecnológico. A tecnologia supera essas letras — afirmou o senador.
