Conselho Regional cassa certidões de farmácias dos postos de Saúde de Campo Grande

O CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul) cassou a Certidão de Regularidade das farmácias das Unidades Básicas de Saúde de Campo Grande, após a prefeitura entrar com uma ação contra o Conselho alegando que não existem farmácias públicas e sim dispensários de medicamentos.

O documento cassado habilitava o profissional farmacêutico a exercer a Responsabilidade Técnica por determinado estabelecimento, além de comprovar sua plena regularidade junto ao CRF/MS.

“A retirada do documento é para não dar ao cidadão contribuinte a falsa impressão de que ali se encontra um estabelecimento de saúde protegido na forma da lei”, resume o presidente do CRF/MS Ronaldo Abrão.

A sentença apenas impedia o Conselho de autuar a Prefeitura. No entanto, o Conselho denuncia ofício encaminhado pela prefeitura para todas as unidades de saúde consideram nulas e ilegais as fiscalizações feitas pelo CRF/MS e em que orienta aos gestores não permitirem a entrada dos referidos fiscais nas unidades.

O presidente explica que diante da ação o Conselho cassou as responsabilidades técnicas e vai recolher as certidões de regularidade, pois não há como garantir ao cidadão a legalidade dos estabelecimentos não fiscalizados e nem que, de fato, ele terá o atendimento necessário na entrega de medicamentos.

Ronaldo Abrão fala ainda que a decisão visa também a proteção dos farmacêuticos da rede pública que poderiam vir a ser responsabilizados por procedimentos de leigos que atuam nas farmácias na ausência dos mesmos.

O CRF/MS esclarece que sempre fiscalizou as farmácias da Prefeitura Municipal de Campo Grande com o mesmo rigor e intensidade que o setor privado. O próximo passo é comunicar às autoridades competentes e pedir providências para proteção do cidadão e usuário do SUS (Sistema Único de Saúde).