Congresso analisa amanhã novos vetos presidenciais

Deputados e senadores decidem amanhã (15) se mantêm ou derrubam cinco vetos presidenciais. Diferentemente das últimas sessões do Congresso, desta vez não deve haver polêmica na votação, mas como as leis aumentam gastos da máquina pública, o governo deve mobilizar a base para manter os vetos.

Com exceção do único projeto de lei do Senado (PLS) que foi totalmente vetado (612/99,) todos os demais criam novas obrigações financeiras para o governo. Na pauta está, por exemplo, o veto que restringe a algumas situações o pagamento de indenização a servidores que trabalham na região de fronteira – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/13 – como auditores da Receita Federal, policiais federais e rodoviários federais. A presidenta Dilma Rousseff também vetou o artigo que previa a retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito ao benefício.

O Executivo também não acatou totalmente o texto aprovado do PLC 123/12, que cria cargos em órgãos como a Superintendência da Zona Franca de Manaus, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Nesse caso, o veto se restringiu a cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

A pauta também traz um veto parcial ao texto que transformou a Medida Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13). A matéria concede incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, a partir da redução das alíquotas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O parágrafo vetado pela presidenta ampliava os beneficiários do regime especial. Segundo Dilma Rousseff, aumentar o número de beneficiários sem o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria o interesse público.

O único veto total que será analisado pelos parlamentares é o que derruba um projeto de lei (PLS 612/99) que definia privilégios para alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros. O governo considerou a matéria inconstitucional por avaliar que ela não leva em conta o que já está previsto na nova política nacional de resseguro que acabou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A. Para o Executivo, a proposta criaria privilégios exclusivos ao IRB em prejuízo a outras sociedades seguradoras e resseguradores.

Desde julho, quando o Congresso adotou novas regras para apreciação de vetos, o governo conseguiu manter todas as restrições que fez a propostas do Legislativo. Para rejeitar um veto é necessária maioria absoluta de votos tanto na Câmara (257) quanto no Senado (41). A votação é secreta e feita em cédula de papel. Se o veto for derrubado, o presidente do Congresso comunica a decisão ao Executivo e depois publica e promulga a lei.