CNJ avalia decisão do TRF3 de MS e SP de tirar competência exclusiva de varas de lavagem

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai instaurar Pedido de Providência para avaliar a decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de modificar a competência de varas antes especializadas exclusivamente no julgamento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro internacional. Também será feito estudos relacionados à produtividade e à eficiência das varas especializadas da Justiça Federal de ambos Estados.

A proposta, do conselheiro Gilberto Martins, visa analisar se a medida não estaria na contramão do aperfeiçoamento da máquina Judiciária brasileira. Para Gilberto Martins, a decisão do TRF 3, em uma preliminar avaliação, retrocedeu seriamente uma política judiciária para o enfrentamento dessas modalidades criminosas, prejudicando a persecução criminal em delitos complexos. Em sessão ordinária realizada no último dia 18, o TRF 3 aprovou o projeto de redistribuir as competências das varas federais responsáveis por julgar crimes de lavagem e contra o sistema financeiro.

Com as alterações aprovadas pelo TRF 3, a segunda e a sexta vara de São Paulo, hoje especializadas apenas no julgamento desses dois tipos de crime, passarão a receber também outros tipos de ações penais. Paralelamente, as denúncias relativas a esses tipos penais, com a mudança, poderão ser distribuídas a qualquer vara criminal do estado.

Além disso, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) tem recomendado a instalação de varas criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.