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Projeto de lei quer regulamentar sites de compra em Mato Grosso do Sul

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (06) projeto de lei que visa regulamentar o comércio coletivo na internet. De autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), a medida também estabelece critérios que disciplinam os sites de compra. De acordo com o projeto de lei número 001/12, os responsáveis pelas hospedagens […]

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (06) projeto de lei que visa regulamentar o comércio coletivo na internet. De autoria do deputado estadual Lauro Davi (PSB), a medida também estabelece critérios que disciplinam os sites de compra.

De acordo com o projeto de lei número 001/12, os responsáveis pelas hospedagens destes sites deverão ter sede ou filial em território brasileiro. Atualmente, existem cerca de 1.500 sites deste segmento no Brasil, que movimentaram, em 2011, cerca de R$ 1 bilhão, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico.

“No mesmo ritmo frenético de crescimento, explodem as queixas e reclamações de consumidores que se sentem lesados com negócios realizados na modalidade em destaque”, argumenta o deputado estadual no projeto de lei.

A medida também prevê que as empresas sul-mato-grossenses que exploram a venda eletrônica de produtos deverão manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito, de acordo com as normas de funcionamento dos chamados call centers.

(Com informações da Assessoria de Imprensa)

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