Pesquisadores questionam alterações da Lei de Pesca do Mato Grosso

Foi aprovada recentemente, sem consulta à sociedade, a Lei Estadual nº 9794 de 30/07/2012 em Mato Grosso, que altera dispositivos da Lei Estadual nº 9.096_2009, a Lei de Pesca do Estado, impondo o pesque-e-solte como modelo único para a pesca amadora e criando dificuldades para a pesca profissional artesanal, praticamente inviabilizando a atividade.

Em função deste fato, os pesquisadores da “Rede de Pesquisa em Sustentabilidade da Pesca no Pantanal” do Centro de Pesquisa do Pantanal – CPP (Cuiabá, MT) elaboraram o documento “Implicações da Lei Estadual MT nº 9794 de 30/07/2012 sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Pesqueiros”. O Documento aponta a falta de bases técnicas para subsidiar as alterações impostas, analisa suas implicações e sugere a revisão da lei com base em informações técnicas e em ampla consulta aos usuários.

Segundo a professora da UFMT Lúcia Mateus, o Estado de Mato Grosso é privilegiado em termos de recursos pesqueiros, o que levou ao desenvolvimento da pesca como importante atividade social, ambiental e econômica realizada nas modalidades de subsistência, profissional-artesanal e amadora (ou esportiva) nas Bacias do Alto Paraguai, Araguaia e Amazônica: “as atualizações das normas de pesca devem ser pautadas nas demandas da sociedade e na produção de conhecimentos científicos, considerando a influência de fatores naturais e das atividades humanas que agem sobre a pesca com vistas à conservação e uso sustentável dos recursos pesqueiros. O que nos preocupa é a maneira pela qual esse processo foi conduzido, pela falta de participação da sociedade e de explicitação das bases técnicas para subsidiar as alterações apresentadas, considerando suas implicações para a gestão e conservação dos recursos” explica a professora.

“Muitas medidas adotadas pelos governos estaduais nos últimos anos são baseadas na pré-concepção de que a pesca é, se não o único, o principal fator de depleção dos estoques. Dessa forma, não é dada a devida atenção aos sérios fatores de degradação ambiental que afetam os recursos hídricos com crescente intensidade, tais como: efeitos de assoreamento, aumento de material em suspensão, pesticidas e agrotóxicos, que afetam negativamente a sobrevivência de ovos e larvas de peixes; o aumento da carga de nutrientes com perda de biodiversidade; e a fragmentação dos rios por barragens, que impedem as migrações e eliminam os peixes de piracema, sendo a principal causa de redução da produção pesqueira, com efeitos em todo o ecossistema” completa Agostinho.

A fim de alinhar a gestão da pesca com as tendências atuais do manejo de recursos naturais em nível mundial, que exigem uma atuação mais efetiva e democrática da sociedade, os pesquisadores recomendam a implantação efetiva do Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso. Este Conselho será o fórum onde os atores sociais da pesca poderão debater suas questões, definir os rumos da atividade e buscar em conjunto as soluções para o setor. O documento na íntegra pode ser acessado no seguinte endereço eletrônico http://www.cpap.embrapa.br/pesca/online/PESCA2012_CPP1.pdf