OAB/MS apoia combate ao enriquecim​ento ilícito de servidores públicos

O enriquecimento ilícito poderá ser incluído no Código Penal como forma de punir servidores públicos que apresentem acúmulo patrimônio incompatível com sua renda. O Senado debate o tema e irá sugerir aplicação de pena de reclusão de um a cinco anos, além de confiscar os bens e valores do servidor que for acusado.

Nos crimes contra administração, avaliados pela comissão de juristas do Senado, a legislação adota conceito abrangente de funcionário público. O conceito serve a pessoa que exerça qualquer cargo, emprego ou função pública, em qualquer nível ou Poder, inclusive para quem exerce atividade de forma temporária ou cargo eletivo.

Laranja

Como previsto pela comissão, a pena para enriquecimento ilícito ainda será aumentada, da metade do tempo até dois terços, quando o autor do crime usar nome de terceira pessoa para esconder os bens ou valores obtidos de forma criminosa. Ou seja, pegará pena maior quem usar o popular ‘laranja’ para ocultar patrimônio obtido de forma ilícita.

No processo, o ônus da prova ou demonstração de incompatibilidade entre renda e patrimônio será da acusação e denúncia deverá ser feita via representação Ministério Público. Manter inalterado o ônus da prova foi ponto defendido por alguns debatedores como garantia para evitar acusações infundadas. A redação para definir o novo tipo também exigiu cuidadosa negociação, para evitar situações arbitrárias.