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Casal poderá ter direito a nomes em faturas de consumo

O deputado estadual Lauro Davi (PSB) apresentou na manhã desta quarta-feira (24) um projeto de lei que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo. De acordo com a proposta apresentada pelo parlamentar, todos os cônjuges terão o direito de solicitar […]

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O deputado estadual Lauro Davi (PSB) apresentou na manhã desta quarta-feira (24) um projeto de lei que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo.

De acordo com a proposta apresentada pelo parlamentar, todos os cônjuges terão o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda segundo o texto apresentado na matéria, esse benefício será estendido aos casais que vivem em união estável ou homoafetiva.

Lauro Davi afirma que a proposta contribuirá para facilitar a vida dos casais que vivem em união familiar e que certamente colaboram na manutenção das despesas familiares. “Esse projeto possibilitará que os cônjuges possam comprovar residência sem passar por qualquer tipo de constrangimento e, principalmente, reconhecerá a união homoafetiva como entidade familiar, eliminando assim os preconceitos ou discriminações que possam ocorrer”, afirmou o deputado.

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