Projeto de lei apresentado pelo deputado Pedro Kemp (PT) na sessão plenária de desta terça-feira (22/02) “dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos”.
A proposta tem amparo da Lei Federal 9.791, de 24 de março de 1999, que garante ao consumidor a possibilidade de ter opções de datas para efetuar o pagamento de serviços públicos prestados por concessionárias. A lei permite a escolha de até seis datas diferentes para o vencimento.
Kemp informou que recebeu reclamações de consumidores do município de Dourados contra a Sanesul (Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul), que oferece opções de data apenas nos primeiros dias do mês. O projeto prevê que as concessionárias fixem as opções de data com intervalo mínimo de três dias.
