A Frente Parlamentar Mista da Diversidade Sexual, formada por deputados e senadores, entregou hoje (23), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. O projeto do estatuto foi formulado por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por meio de uma proposta de iniciativa popular.
Formulado nos moldes de outros estatutos, como o da Criança e do Adolescente, o do Idoso e o da Igualdade Racial, o da Diversidade Sexual deverá englobar todos os projetos de lei que tratam de direitos dos homossexuais. Ele inclui alguns que já estão juridicamente consolidados, como o do direito à dependência nos planos de saúde e o da união civil, além dos que que tramitam em projetos isolados, como o direito a visto de permanência no país, no caso de união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo o deputado Jean Willis (PSOL-RJ), a ideia é esclarecer a sociedade sobre as diferenças entre direitos civis e o reconhecimento religioso. “Vamos fazer uma campanha de esclarecimento, com artistas, para deixar claro que o direito é público, a religião é privada. A partir daí,vamos fazer uma pressão de fora para dentro, como foi o caso do Ficha Limpa”, disse.
Além do projeto do estatuto, a frente parlamentar também levou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para Sarney. A PEC prevê mudanças no texto constitucional a fim de inserir a proibição da discriminação por orientação sexual, estabelecendo que união estável e casamento independem de orientação sexual – atualmente o casamento é previsto apenas como entre um homem e uma mulher – e para modificar a licença-maternidade para licença-natalidade. Neste caso, a licença deixaria de ser de quatro meses para a mulher e cinco dias para o homem, para passar a ser de 180 dias para o casal. Nos primeiros 15 dias, seria simultânea para os dois. O resto do tempo poderia ser dividida a critério do casal, não sendo cumulativa.
Para a presidente da comissão que elaborou as propostas, Maria Berenice Dias, aprovar as medidas não será difícil. “Eu tenho certeza que é um projeto que vai ser aprovado”, disse após participar da reunião com os parlamentares. “Já temos a decisão do Supremo [reconhecendo a união civil entre homossexuais]. Ou o legislador faz o dever de casa, ou vai perder espaço”, completou.
A PEC deverá ser encaminhada para ser apresentada pelo Senado, porque os parlamentares acreditam que a Casa terá menos resistência ao projeto. Já o projeto de lei que cria o estatuto, passará primeiro pelo recolhimento de assinaturas para então dar entrada no Congresso Nacional como projeto de iniciativa popular. Neste caso, ele começa a tramitar pela Câmara dos Deputados.
