Eleitos e não eleitos que disputaram as eleições têm até as 19h de hoje, terça-feira, feriado de Finados, para entregarem os documentos referentes às prestações de contas dos candidatos, comitês e partidos da campanha eleitoral 2010.
O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) trabalha em regime de plantão desde ontem. Hoje, a corte atende os candidatos a partir das 9h. Na documentação será possível saber de onde saiu o dinheiro que bancou as candidaturas.
O candidato ou partido que não apresentar sua prestação de conta até a data limite poderá sofrer sanções de acordo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.217 , art 41:
“Art. 41. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará:
I – ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas;
II – ao partido político, em relação às suas próprias contas e às contas do comitê financeiro que a ele estiver vinculado, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão;
III – ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão (Lei nº 9.504/97, art. 25).
Parágrafo único. A penalidade prevista no inciso II deste artigo aplica-se exclusivamente à esfera partidária a que estiver vinculado o comitê”.
