Prefeitura envia comunicado para empresas e prestadores de serviços

A partir desta segunda feira (26/07) algumas empresas receberão comunicado de sua situação junto à prefeitura e durante o mês de agosto serão enviados a todos os prestadores de serviços irregulares o mesmo comunicado para que se regularizem evitando assim medidas punitivas.

A prefeitura de Campo Grande já tem os dados das empresas prestadoras de serviços que não fizeram o seu credenciamento para emissão de notas fiscais através do Sistema eletrônico.

 A obrigatoriedade foi instituída na lei complementar 59 e regulamentada pelo decreto 11052 de 27 novembro 2009.

O programa de credenciamento iniciou-se em Janeiro deste ano e terminou em 10/05/20010.

Os prestadores obrigados ao credenciamento e que não o fizeram serão notificados pela Secretaria da Receita e deverão arcar com a multa prevista no art. 12 da lei complementar 59. Além disto, terão a sua inscrição municipal suspensa até que a situação seja regularizada junto ao fisco municipal.