Governo de MS recorre para manter lista e valores do Vale Renda em ‘segredo’

Vereador moveu ação judicial pedindo informações sobre o programa, ganhou a questão por três vezes, mas o governo recorreu de todas as decisões

O governo de Mato Grosso do Sul entrou com recurso na semana passada contra a decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) que havia dado ganho de causa em junho a um vereador que havia movido um mandado de segurança com a intenção de obter informações dos valores e números de famílias favorecidas com o Vale Renda, projeto estadual que distribui dinheiro a famílias carentes.

No dia 14 de junho deste ano a 2ª Seção Cível do TJ-MS concedeu o direito ao vereador, contudo, no dia 6 do mês seguinte, a Procuradoria Geral do Estado, protocolou um recurso contra a decisão, por meio da medida conhecida no meio jurídico como embargados de declaração em mandado de segurança. Antes, Barbizan havia conquistado duas vitórias judiciais, também protestadas por meio de recursos.

A questão será definida pelos mesmos cinco desembargadores que concederam o mandado de segurança ao parlamentar. A 2ª Sessão Cível promove audiências todas às segundas feiras do mês. Não há uma data definida para o desfecho da briga do vereador.

Em entrevista a este site, antes da decisão que amparava o desejo do vereador, em junho, o governador disse que acataria a determinação judicial, isto é, se o TJ-MS mandasse o governo a revelar a lista dos beneficiados com o Vale Renda, ele iria cumpriu a ordem.

Hoje, no entanto, ele não quis tratar do assunto. Puccinelli fazia uma caminhada eleitoral no bairro Dom Antonio Barbosa, um dos mais carentes de Campo Grande, região habitada por famílias que captam recurso por meio do Vale Renda. “Vamos falar só de campanha hoje”, avisou o governador, que cumprimentava os moradores.

O vereador, também em entrevista ao Midiamax, disse ter buscado ajuda judicial por suspeitar que o programa estadual esteja favorecendo amigos dos políticos, ao “invés de contribuir com os carentes”.

Ele narrou ainda não compreender a razão de a Secretaria de Assistência Solidária negar a relação com os favorecidos do benefício. “A verba é pública e eu sou vereador, fiscalizador desses recursos”, protestou.

Note trecho da ação judicial do vereador: “Paulo César Barbizan impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária de Mato Grosso do Sul em razão da recusa da autoridade coatora em fornecer informação em relação às famílias cadastradas no Programam Social Vale Renda com os respectivos valores percebidos por cada família.

“Suscita em apertada síntese o seguinte: “que o impetrante na condição de Vereador da Comarca de Sete Quedas requereu à autoridade impetrada que prestasse informação em relação às famílias cadastradas no Programam Social Vale Renda com os respectivos valores percebidos por cada família sendo que a mesma foi indeferida. Bate às postas do Judiciário pleiteando liminarmente estas informações”.

Informação divulgada no fim do ano passado afirmava que o governo aplica algo em torno de R$ 78 milhões anuais no Vale Renda, programa que favorece cada família com R$ 120 mensais. O governo estadual sustentava ainda que o projeto já é fiscalizado por órgãos estaduais.

O projeto em questão posto em prática em novembro de 2008, entrou no lugar de outro programa criado pelo então governador José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. A diferença de um plano do outro: o primeiro distribuía cestas básicas e, o de agora, dinheiro.

Como funciona o programa

De acordo com o site oficial do governo de MS, o recadastramento do Vale Renda, benefício que substitui os programas sociais que foram suspensos no início de 2007, começou em novembro de 2008. Inicialmente, foram recadastradas as famílias que já recebiam algum tipo de auxílio do governo estadual. Para ter direito ao Vale Renda, afirma o site, o principal critério é ter renda familiar per capita inferior ou igual a meio salário mínimo; o segundo é residir no Estado há pelo menos dois anos.

Beneficiados pelo Vale Renda não poderão estar enquadrados em programas assistenciais do governo federal ou municipal a menos que o valor recebido seja inferior a meio salário mínimo, ou que haja integração entre as iniciativas governamentais no setor.

Enquanto beneficiárias, as famílias do Vale Renda terão ainda de frequentar cursos profissionalizantes ou de geração de renda, manter as crianças na escola, prestar serviços à comunidade e, em casos de membros analfabetos ou semi-analfabetos, participarem de cursos de alfabetização de jovens e adultos. Todas essas medidas adotadas pelo governo, diz o site, são para garantir a inclusão social dessas famílias, para que posteriormente não necessitem mais do auxílio financeiro do Estado.