Edital limitava idade para inscritos
A Justiça de Mato Grosso do Sul acatou pedido do MPE MS (Ministério Público Estadual) e as inscrições para o cargo de delegado no concurso da Polícia Civil deverão ser prorrogadas. As inscrições encerraram-se oficialmente às 17 horas da última segunda-feira (10). A SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) informou que aguarda parecer da PGE (Procuradoria Geral do Estado) para se manifestar.
Na decisão, juiz David de Oliveira Gomes Filho da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deferiu parcialmente pedido de liminar com relação ao limite de idade para o cargo de delegado de Polícia Civil. A sentença também prorroga as inscrições do concurso público. São 30 vagas para o cargo ao todo.
Para a Promotoria, a restrição viola o princípio da isonomia bem como afronta a Súmula nº 663 do Supremo Tribunal Federal, que orienta que o limite de idade para a inscrição em concurso público somente se justifica quando a natureza das atribuições do cargo assim o exigir.
O edital do concurso, exige a comprovação de idade mínima de 21 anos e máxima de 45 anos.
No último dia de inscrições, diversos candidatos tiveram problemas para efetuar a inscrição por a página da Fapems (Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura). A Fapems informou que ainda não há informações sobre a reabertura do certame.
