Compromisso foi feito ao MPE-MS
Embora esteja arquivado temporariamente devido ao acordo firmado entre o MPE-MS (Ministério Público Estadual) e a Câmara Municipal, a Casa de Leis informou na ação que obrigou realização de concurso público, que já existe comissão organizadora.
Além disso, anexou aos autos o extrato da contrato da empresa responsável pela realização do certame “que apresentará em breve o cronograma das etapas do concurso”.
Em junho do ano passado, o MPE-MS ingressou com ação contra a Câmara para que funcionários comissionados sejam exonerados e concurso público realizado, tendo em vista que dos 702 trabalhadores, somente 45 são cargos efetivos e os outros 657 são comissionados.
De acordo com os autos, o total da folha de pagamento soma R$ 9,9 milhões, sendo R$ 8,2 milhões destinados à remuneração das funções em comissão. As informações foram repassadas em novembro de 2015 devido a inquéritos civis instaurados para investigar a situação.
Além disso, desde 2004 não ocorre concurso público no Legislativo. O órgão também pediu a exoneração dos cargos até que haja paridade entre comissionados e efetivos e a promoção de concurso para preencher vagas.
