Mato Grosso do Sul estabelece mínimo de R$ 100 mil de garantia prestada por leiloeiros

A Jucems (Junta Comercial de MS) publicou deliberação que estabelece normas para prestação de caução pelos leiloeiros de Mato Grosso do Sul. Assim, Estado fixa valor da garantia prestada pelo leiloeiro – já matriculado na Jucems – assim como pelo interessado em ser nomeado, como condição para o exercício regular do ofício, o valor mínimo de R$ 100.000,00. Leiloeiros devem atualizar valor até 30 de julho de 2023.

Assim, o leiloeiro só poderá ser cadastrado na Junta após ter constituído a garantia. Caso a caução se torne total ou parcialmente insubsistente, o leiloeiro será considerado irregular até a completa regularização da situação, com a recomposição ou reconstituição da garantia.

Quando prestada em dinheiro, a caução deverá ser depositada em caderneta de poupança bloqueada, em nome do respectivo leiloeiro, na Caixa Econômica Federal, Agência 3658, sito à Rua Bahia 639, Jardim dos Estados, Campo Grande (MS).

Assim, o leiloeiro deverá apresentar nova apólice, ou endosso, com antecedência mínima de 10 dias. Ultrapassado o prazo da fiança bancária ou do seguro garantia sem apresentação de nova garantia válida, o leiloeiro se encontrará em situação irregular. O leiloeiro não poderá combinar modalidades diversas de garantia para totalizar o valor mínimo de R$ 100 mil.

No caso de cancelamento da matrícula, a liberação da caução dependerá de autorização expressa do Presidente da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul. Os leiloeiros já matriculados deverão complementar o valor previsto nesta Deliberação até 30 de junho de 2023.

A deliberação entra em vigor da data de sua publicação no DOE-MS.

*Atualizada às 14h para correção de informação. O prazo correto é 30 de julho. A notícia havia informado inicialmente 30 de junho.