André direciona R$ 8,5 milhões do excesso de impostos para ‘outras despesas’ na Sefaz

O Governo Estadual de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (18) mais um decreto que abre crédito suplementar para diversas unidades orçamentárias estaduais.

No total, André Puccinelli aumentou as verbas em R$ 17,4 milhões, cancelando apenas R$ 1,3 milhões em outras rubricas.

O decreto de hoje é a 58ª alteração do tipo no orçamento estadual apenas em 2012.

Desta vez, quem mais recebeu dinheiro novo para gastar foi a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), que passou a ter mais R$ 8.510.000,00 (Oito milhões, quinhentos e dez mil reais) na rubrica ‘Desenvolvimento do Sistema de Arrecadação, Fiscalização, Controle e Educação Fiscal’.

De acordo com o Decreto, assinado pelo governador André Puccinelli e pelo secretário de estado do Planejamento, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes, a fortuna que reforça o cofre da Sefaz vem totalmente de ‘excesso de arrecadação’.

Apesar de a legislação exigir que as suplementações orçamentárias sejam precedidas de ‘exposição justificada’, no decreto publicado no Diário Oficial a única informação sobre como o dinheiro será usado é de que a fortuna foi inserida no Grupo da Natureza da Despesa “Outras Despesas Correntes”.

As operações de crédito no Orçamento Público são previstas na lei 4.320/64. Os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependem da autorização antecipada do poder legislativo e da existência dos recursos, além de justificadas com “exposição justificada”.