Se você possui débitos com a prefeitura, prepare-se para aderir ao último do ano. O programa será realizado do dia 13 de novembro a 15 de dezembro, com possibilidades de parcelamento e quitação, com descontos de dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não e com exigibilidade suspensa ou não.

O desconto é para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

O de Lei Complementar N. 890/2023 que institui o último Refis (Programa de Recuperação Fiscal), ou PPI (Programa de Pagamento Incentivado) do ano em , foi aprovado no dia 26 de outubro pelos vereadores, na Câmara Municipal.

Como aderir

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento calculado com REFIS (conta) recebido via Correios ou solicitar a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício concedido pelo programa para pagamento à vista ou parcelado.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou o ingresso no parcelamento administrativo será efetuado por solicitação do próprio contribuinte através da utilização de aplicativo disponibilizado no site: “refis.campogrande.ms.gov.br¨. Lembrando que a plataforma só ficará disponível no início do período das negociações.

O benefício fiscal de remissão de tributos não gera direito à restituição de qualquer quantia paga antes do início do programa. Os débitos abrangidos pelo PPI, poderão ser regularizados até o dia 15/12/2023, nas seguintes formas:

Saiba Mais