Empresa que promete facilitar dívida é condenada na Justiça a pagar R$ 13 mil a cliente

Serão R$ 10,5 mil ressarcidos ao cliente e R$ 2,5 mil pagos por danos morais, definiu juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Central
| 16/05/2022
- 15:27
Empresa que promete facilitar dívida é condenada na Justiça a pagar R$ 13 mil a cliente
Foto: Ilustrativa

Na busca de amenizar os juros da compra de um carro, um morador de Campo Grande procurou uma empresa que prometia facilitar dívida e reduzir as taxas em até 70%. No entanto, ao acreditar que solucionaria o problema, ele enfrentou mais dores de cabeça.

Após ingressar com ação na 3ª Vara do Juizado Especial Central, o cliente da OFX Assessoria Contratual Eirelli, conhecida como ‘O Facilitador’, terá R$ 10 mil devolvidos e mais R$ 2 mil em danos morais. A decisão é do Alexandre Bonacul Rodrigues.

Nos autos, o cliente relata que procurou a empresa em 2020 a fim de reduzir os juros do carro adquirido. Ele tirou as dúvidas e foi garantido que não teria risco de busca e apreensão do carro. Então, leu o contrato e chegou à conclusão que a empresa não teria a capacidade para resolver o problema. No entanto, recebeu a garantia que a empresa ‘tinha uma equipe que resolveria todos os problemas’.

Ele assinou o contrato. Após oito meses, o morador recebeu uma notificação que o seu carro estava com busca e apreensão. Ao procurar a empresa, foi orientado a ‘esconder o veículo para não perdê-lo’, pois trabalhavam assim.

O cliente disse que tentou rescindir o contrato, mas não conseguiu. Ele procurou o Procon, mas também não teve êxito. Foram realizadas audiências com as partes e, por fim, o juiz decidiu.

Na sentença, o juiz pontua que a empresa alegou prestar os serviços constados no contrato, mas durante o processo, ‘não apresentou nenhuma comprovação de proposta para o banco credor ou que obteve êxito na formalização de alguma proposta de acordo’.

A ré afirmou que chegou a realizar vários contatos com o banco, registrados em seu sistema, mas nos autos é citado que ‘não há nenhum documento que efetivamente comprove que a empresa enviou propostas constantes’ ao banco. Que o sistema interno da empresa ‘não contém qualquer autenticação, protocolo ou elemento que possa entregar autenticidade às informações ali inseridas’.

Assim diante do inadimplemento contratual pelo réu, que não conseguiu os descontos oferecidos nem demonstrou que de fato negociou com o banco requerido, bem com que realizou os serviços prometidos na cláusula 2ª do contrato, cabível a resolução contratual e a consequente devolução das quantias pagas, nos termos dos arts. 474 e 475, ambos do Código Civil.

[...] a empresa ré recebeu a quantia de R$ 10.529,28 na qual deverá ser restituída em favor do requerente. Quanto aos danos morais. Conforme narrado acima, restou comprovado que autor foi vítima de prática abusiva e desleal por parte da ré, bem como que a mesma não comprovou que cumpriu com o prometido no contrato, de modo que o autor não obteve qualquer vantagem na negociação do seu débito perante o banco credor.

[...] é justo e coerente fixar o de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar, contudo, o enriquecimento ilícito da vítima”, diz trechos da sentença.

Não é primeiro caso

Um dos clientes que se diz lesado pela mesma empresa é o professor Fernando dos Santos Chaves. Ele fez um vídeo expondo a situação e também criou uma página no Facebook e um grupo no WhatsApp, em que várias outras pessoas também afirmam que foram lesadas pela empresa.

O professor, que atualmente trabalha como vigilante, relata que pagava o financiamento de um carro de passeio — que está no nome da mãe dele. Ele viu a propaganda da empresa na televisão e se interessou pela possibilidade de reduzir o valor das prestações com a ajuda da empresa. Até então, segundo ele, as parcelas estavam todas em dia.

“Pelo comercial, parece que você vai conseguir êxito em baixar os valores das parcelas do seu carro. Procurei a empresa e nos orientou a não pagar as parcelas do carro e não atender os telefonemas do banco que financiou o carro”, conta.

Ele pagou R$ 2,9 mil pelo serviço de assessoria em negociação de dívidas, mas acabou perdendo o veículo, que foi apreendido pelo banco.

“Como a gente não entende da área judicial, passaram três ou quatro meses, o banco informou a busca e apreensão. Quando eu fui ver, pegaram nosso carro. Eu utilizo o carro para trabalhar e também trabalhei como Uber. O carro faz muita falta para o trabalho”, diz o vigilante. Ele acrescenta que, após o ocorrido, ele e a mãe procuraram a empresa, mas não foram bem atendidos.

“Quando o carro estava em busca e apreensão, eles nos orientaram a esconder o carro. Fui lá com a minha mãe quando aconteceu a situação de o carro ser apreendido e não deram a mínima. Não é a mesma pessoa que te atende superbem no primeiro dia. Sempre uma pessoa diferente para cada ocasião. Eles não entraram em contato com o banco e não resolveram nada. Aumentou o valor para tirar o carro do banco”, explica.

Após a situação, Fernando procurou a Polícia Civil para fazer um boletim de ocorrência, mas foi orientado a procurar a para resolver a situação.

“Nos sentimos enganados e lesados por essa empresa que ludibria, engana as pessoas. Formamos um grupo de pessoas que foram lesadas. Acontece com muitas pessoas, mas muitos têm medo e vergonha de expor na mídia, por ter sido enganado”.

Pagou mais de R$ 8 mil e perdeu o carro

A história de Fernando é bem parecida com a de Rozeli Paes. Ela pagou aproximadamente R$ 8,6 mil para a empresa fazer a negociação com o banco e acabou perdendo o dinheiro e o carro, um Voyage 2018. Rozeli conta que estava com os pagamentos do veículo em dia e procurou a empresa na expectativa de reduzir as parcelas e quitar logo o carro. 

Segundo ela, a orientação foi a mesma dada a Fernando: não pagar as parcelas do carro e não atender as ligações do banco. Segundo Rozeli, o marido dela ainda questionou que se eles parassem de pagar o carro, o banco entraria com busca e apreensão, mas a empresa garantiu que isso não aconteceria. Ela deu uma entrada de R$ 800 e mais seis parcelas de aproximadamente R$ 1 mil, totalizando R$ 8.600 para a empresa fazer a negociação. 

“Vinha ligação e correspondência para negociar e eles falavam: a senhora não atende telefone. A senhora não os ouça, ignora a ligação do banco, ignora a cartinha, a senhora nem assina a cartinha que recebe na sua casa. Foi a orientação deles. Eles me garantiram que o serviço deles era em cinco etapas e que iriam proceder para reduzir o valor e que eu tinha que ter o dinheiro em mãos para quitar o meu carro”, explica.

Rozeli diz que, quando pagou a última parcela, pediram que ela fosse ao escritório. Falaram que ela tinha que esconder o carro, pois estava em busca e apreensão.

“Eles me ligaram e pediram que fosse ao escritório. Eu perguntei se podiam adiantar por telefone, mas não, disseram que tinha de ser pessoalmente. Quando eu chego lá, pessoalmente, eles me falam que eu tinha que esconder o carro, que estava em busca e apreensão. Falei: gente, isso não pode acontecer. Foi uma garantia que vocês me deram aqui no escritório que isso não ia acontecer com o meu carro”, relembra.

Depois do ocorrido, Rozeli disse que não esconderia o carro e procurou um advogado, tentou registrar boletim de ocorrência e procurou o Procon-MS. Ela tentou reaver o dinheiro pago à empresa para fazer a negociação e usar para pagar as parcelas em atraso do veículo. Porém, não conseguiu e perdeu o carro em novembro do ano passado.

“Em novembro, a polícia foi com o oficial de Justiça e levaram o carro. Eu perdi o meu bem. Eu paguei e o Facilitador para tirar um bem que eu suei para pagar”, lamenta Rozeli. 

Além das histórias de Rozeli e Fernando, o Jornal Midiamax conversou com outro consumidor que enfrenta o mesmo problema. Na página do Facebook, várias pessoas também reclamam da empresa.

O que diz a empresa:

Jornal Midiamax tentou falar com o Facilitador por dois dias no telefone informado no Facebook da empresa, mas as ligações não foram atendidas. Um representante da empresa entrou em contato com o Midiamax já sabendo que a matéria estava sendo produzida e ficou de informar um email para que a empresa fornecesse um posicionamento sobre as reclamações. Ele verificaria se o setor responsável pela resposta seria o jurídico ou o marketing.

Até o momento, o representante não encaminhou o endereço eletrônico para que o Jornal Midiamax encaminhasse o pedido de esclarecimentos. O jornal permanece aberto para o posicionamento da empresa.

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