Decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (9) dispensa a emissão de nota fiscal ao produtor de cana-de-açúcar que destinar o produto à indústria sucroalcooleira em Mato Grosso do Sul. 

As mudanças, segundo a publicação, tratam sobre a operação de saída de cana-de-açúcar em caule, de produção sul-mato-grossense com destino à indústria sucroalcooleira localizada no Estado, o estabelecimento rural que a produziu, mesmo que pertença a pessoa obrigada à manutenção de escrita fiscal, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica ou Nota Fiscal de Produtor.

Portanto, nos casos em que o estabelecimento rural seja obrigado à manutenção da escrita fiscal, as operações devem ser registradas na EFD (Escrituração Fiscal Digital). Para isso, deve considerar como referência o mês em que ocorrerem as remessas de cana-de-açúcar, com base no arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo estabelecimento fabricante.

A emissão será desde que o transporte da mercadoria seja realizado em veículo pertencente ao estabelecimento fabricante ou a serviço deste, condicionado a que sejam emitidos os seguintes documentos: controle de trânsito, de sua própria impressão e controle, individualizado por estabelecimento destinatário, para o acompanhamento do transporte das mercadorias, com as seguintes informações: a quantidade e a descrição da mercadoria transportada;. a data de emissão; a inscrição estadual, o endereço e o nome do estabelecimento rural de destino.

O decreto é assinado pelo secretário de Fazenda, Felipe Mattos e pelo governador Reinaldo Azambuja.