Empresas de turismo assinam termo e não devem cobrar multa para remarcar reserva

Empresas que representam o setor de turismo assinaram um termo de compromisso com o Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) Estadual e não devem cobrar multa para remarcar reservas dos clientes em caso de suspensão de viagem devido ao coronavírus. O objetivo é proteger os consumidores e também os estabelecimentos do setor turístico. 

No documento assinado, consumidores têm o direito de remarcação de reserva sem incidência de  multa ou a substituição por outro serviço semelhante, a concessão de crédito ou reembolso. O Termo de Compromisso abrange, também, questões ligadas à passagens aéreas, setores diversos de turismo, garantia de remuneração dos agentes de viagens entre outras garantias.

Com relação à remarcação, o prazo é assegurado para até 12 meses após a revogação do estado de calamidade pública em nível  nacional e, as reservas consideradas de alta temporadas poderão ser utilizadas a qualquer tempo desde que observado o prazo para remarcação, enquanto as de baixa temporada só serão liberadas para período assim considerados.

Com relação às passagens aéreas o consumidor tem garantido o direito à devolução do valor  no prazo de 12 meses, a contar da data do voo contratado, ficando isentos de penalidades contratuais.  O documento firmado contempla, também, outros setores de turismo como é o caso das agências de viagens, que devem prestar orientações e  se disporem a negociar soluções satisfatórias.

Por outro lado, as mesmas agências têm garantido o direito à remuneração desde que  demonstrado que o serviço foi, efetivamente, prestado. Ao encerrar Termo de Compromisso, o Procon Estadual garante aos demais signatários a intermediação equilibrada tanto  para com os fornecedores como os consumidores envolvidos, analisando caso a caso, até porque se trata de vários produtos e diversos fornecedores em uma mesma negociação.

(com informações do Procon/MS)